Artigo 1953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000141-10.2016.8.19.0016

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020371-29.2018.8.19.0008

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131242-19.2021.8.26.0000 SP 2131242-19.2021.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 1053748-20.2016.8.26.0114 - Inventário - 25/05/2021 do TJSP

Processo 1053748-20.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Almeida Lima de Aquino - Oscar de Alencar Aquino - Vistos. Trata-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

prova de que o direito já existe (art.1955; antigo art.1735), porque não se renuncia a direito inexistente. Tanto é direito que a própria lei lhe confere procedimento de resguardo dos bens, por meio…

Título Único. Das medidas cautelares - Livro III. Do processo cautelar - Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo - Ed. 2013

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Art. 1.359 - Capítulo VIII. Da Propriedade Resolúvel - Código Civil Comentado - Ed. 2020

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Andamento do Processo n. 0003620-95.2018.8.21.0012 - 19/02/2021 do TJRS

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Capítulo 64. Sucessão Testamentária - Oitava Parte - Direito das Sucessões - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

1. Direito de testar A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de…