Art. 251, inc. II, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2014

do STJ (REsp 925130/SP). 4. Em havendo sucumbência mínima da ré ante a constatação de que a maior parte dos pedidos autorais foi rejeitada, deve o autor ser integralmente condenado ao pagamento das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20100710328244 DF 0032400-31.2010.8.07.0007

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