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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2016

favor do Funrejus. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) réu(s), expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça do

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do

APELAÇÃO CÍVEL : AC 129287720018070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110129289

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

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