Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
I - a interdição temporária de direitos;

Andamento do Processo n. 7002148-40.2018.822.0002 - 20/11/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 -…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

Alega que é responsável pela unidade consumidora UC 00079391-4, desde junho/2008, quando firmou contrato com a parte ré e passou a pagar os valores de seu consumo mensal. Informa que foi surpreendido…

Andamento do Processo n. 7051650-48.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJRO

Processo : 7051650-48.2018.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX FRANKLIN TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON Advogados do (a) RÉU: DIEGO DE PAIVA…

Andamento do Processo n. 7008941-61.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 03/10/2019 do TJRO

Processo : 7008941-61.2019.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: Condomínio Brisas do madeira Advogado do (a) EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE -RO2806 EXECUTADO:…

Página 931 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

3)Oboletoparapagamentodevesergeradonolink:http://webapp.tjro. jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO…

Página 936 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho Fórum Cível RO, 76803-686 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de agosto de 2019. Técnico Judiciário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …

Página 10427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,…

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Dezembro de 2016

favor do Funrejus. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) réu(s), expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça do…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Maio de 2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do…