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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2016

favor do Funrejus. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) réu(s), expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça do

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do

APELAÇÃO CÍVEL : AC 129287720018070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110129289

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

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