Art. 78, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
I - a interdição temporária de direitos;

Andamento do Processo n. 7002148-40.2018.822.0002 - 20/11/2019 do TJRO

sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I e no Código de Defesa do Consumidor. Instruiu a inicial... no inciso I, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos …

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I e no Código de Defesa do Consumidor. Instruiu a inicial... do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, …

Andamento do Processo n. 7051650-48.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJRO

dos valores cobrados. Funda sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I e no Código de Defesa do Consumidor... regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o …

Andamento do Processo n. 7008941-61.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 03/10/2019 do TJRO

financeiros para efetuar o pagamento dos valores cobrados. Funda sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I...% sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 84, § 4º, i…

Página 931 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

efetuar o pagamento dos valores cobrados. Funda sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I e no Código... de consumo, e, como tal deve ser regida pelas normas do Código de Defesa

Página 936 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

cobrados. Funda sua pretensão na Resolução n. 456 da ANEEL, art. 78, inciso I e no Código de Defesa do Consumidor. Instruiu... a retirada da irregularidade, conforme artigo 130, inciso V da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …

Página 10427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,…

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Dezembro de 2016

favor do Funrejus. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) réu(s), expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça do…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Maio de 2016

Regional de Educação no valor total de R$ 7.056,00 (Sete Mil e Cinquenta e Seis Reais) onerando a dotação: 16.21.12.368.301 0.2.822.3.3.90.30.00.00 do orçamento vigente. O prazo para entrega do…