Art. 205 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 205. Para operar no Brasil, a empresa estrangeira de transporte aéreo deverá:
I - ser designada pelo Governo do respectivo país;
II - obter autorização de funcionamento no Brasil (artigos 206 a 211);
III - obter autorização para operar os serviços aéreos (artigos 212 e 213).
Parágrafo único. A designação é ato de Governo a Governo, pela via diplomática, enquanto os pedidos de autorização, a que se referem os itens II e III deste artigo são atos da própria empresa designada.
Da Autorização para Funcionamento

Andamento do Processo n. 0000036-42.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/09/2016 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000036-42.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.000036-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ministério Público do Estado de São Paulo PROCURADOR : RICARDO…

Página 544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2016

JURÍDICO DA ANAC. A ação civil pública originária visa averiguar supostos danos ambientais no município de Guarulhos/SP, ocasionados pela emissão de gases das turbinas das aeronaves que operam no…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2015

N 121 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária VIMAER AVIAÇÃO…

Página 136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2013

declarou a nulidade da citação, reconheceu a responsabilidade da autora por isso, não se interrompeu o prazo prescricional até o comparecimento espontâneo da acionada, que se deu em 13/04/2009,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 01305044220108260100 SP 0130504-42.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000035673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0130504-42.2010.8.26.0100/50000,…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2009

ANEXO I ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 08 4430 - Nau Brasilis - A História da Construção Naval no Brasil Solaris Edições Culturais e Produções…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2009

01400.004123/2009-16 Associação dos Moradores da Vila de Santo André Nossa Vila 50 01400.004161/2009-79 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Giruá Informativo da APAE de Giruá 50…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2009

Ministério da Defesa . COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA N 47/DPC, DE 25 DE MAIO DE 2009 Credencia a Empresa Seal Inspection & Training Ltda. para…

Decreto de 29 de abril de 1991.

Concede à empresa CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., autorização para continuar a funcionar no Brasil, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN…