Parágrafo 1 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Página 2984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

III – CONCLUSÃO Àvista de todo o exposto, com esteio nos arts. 43, 47, caput, 152, caput, 161, caput, 162, § 2º, 163, parágrafo único da Lei nº 8.069/1990, 1.635, IV do CC, 487, I do CPC e na…

Página 590 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

OAB:21.474/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DARLENE KATIA FOGLIATTO GOUVEIA ­ OAB:12.106/MT, DARLENE KATIA FOGLIATTO GOUVEIA ­ OAB:12106 Vistos. Considerando a petição de Id. 368703 (Ref: 25), AO…

Página 1260 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Junho de 2021

outro prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, caput, do CPC. 2. Caso o pagamento…

Página 3506 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

Lauro de Freitas, 02/06/2021. Ray Lucia Miranda Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048606-93.2021.8.26.0000 SP 2048606-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000401010 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 20.063 Agravo de Instrumento Processo nº 2048606-93.2021.8.26.0000 Relator(a): RENATO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048606-93.2021.8.26.0000 SP 2048606-93.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer ajuizada por infante contra o Estado – Decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública que indefere pedido de …

Página 654 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2021

1ª Vara de Família id: 3807144 Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz Responsável pelo Expediente: Alaine Maria Diniz Marques dos Santos Expediente do dia: 20/05/2021 Alimentos - Lei Especial Nº…

Página 978 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

7 – Não havendo qualquer impugnação no prazo de que trata o art. 627 do CPC, retornem-me os autos conclusos para fins de deliberação da necessidade ou não de realização da avaliação ( arts. 633 e…

Andamento do Processo n. 8000107-16.2021.8.05.0111 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 29/04/2021 do TJBA

DESPACHO 8000107-16.2021.8.05.0111 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Itabela Requerente: C. T. D. D. D. C. E. D. A. D. I. Requerente: M. P. D. E. D. B. Menor: R. N.

Página 497 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

ITABELA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 8000107-16.2021.8.05.0111 Execução De Medida De Proteção À…