Art. 141, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Andamento do Processo n. 5465394.11.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 11.608/2003..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. …

Andamento do Processo n. 5465394.11.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores deve ser sopesado para o (in..., e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o …

Página 3856 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 111 - São assegurados ao adolescente... JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. …

Página 3859 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores... REPRESENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRÓPRIA E DOS GENITORES. …

Página 3861 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

do pressuposto da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos …

Andamento do Processo n. 0006102-05.2017.8.19.0045 - 01/11/2019 do TJRJ

pelo Parquet à fl. 165.Sem condenação em custas, tampouco em honorários de advogado, observado o disposto no art. 141 , § 1º... da Lei 8.069 /90.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se …

Página 624 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

. 141 , § 2º da Lei 8.069 /90.P. I.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Central da Dívida...-se, pessoalmente, a parte exequente, nos termos do artigo 485, § 1º c/c p…

Andamento do Processo n. 5624451.65.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJGO

preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... aos necessitados, na forma da lei;” (sublinhei) “Art. 141. É garantido o acesso de toda …

Página 392 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2019

.Procedimento isento de custas, na forma do artigo 141 , § 1º , da Lei 8.069 /90.P.R.I. Dê-se ciência ao Curador Especial... de custas, na forma do artigo 141 , § 1º ,da Lei 8.069 /90.P.R.I. …

Página 952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores... da lei;” (sublinhei) “Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou a…