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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 141, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2019

-87.2018.8.22.0007, que o exequente foi nomeado como Defensor Dativo em atenção ao art. 141 §1º do ECA e art. 22, §1º do Estatuto... 8.906/94, art. 22, §1º). Consta nas Atas de Audiência realizada nos autos n. 7010851-76.2017.8.22.0007 e 7006483...) Quanto ao valor arbitrado, tem-se que a Magistrada respeitou a tabela ...

Pg. 2087. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, DO NCPC E ART. 141, §1º, DO ECA). INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DA PRESENTE DECISÃO... E EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1º, 3º E 6º DO ECA E AO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOLHO O PARECER DO MP E INDEFIRO O PEDIDO... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201872001112, REFERENTE AO PROTOCOLO 201...

Andamento do Processo n. 8000185-19.2018.8.05.0239 - Guarda - 20/12/2018 do TJBA

. Defiro a gratuidade requerida, o que aliás é inerente ao pleito referente a aplicação do art. 141, parágrafo 1º... resposta escrita, nos termos do art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proceda-se a realização do estudo social... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cite-se, a mãe biológica, para, quer...

Pg. 532. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

é inerente ao pleito referente a aplicação do art. 141, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cite... em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses...-se, a mãe biológica, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer res...

Pg. 515. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, na forma do artigo 487, inciso I, para, com base no permissivo do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia... com os pais biológicos e parentes consanguíneos, salvo impedimentos matrimoniais, nos termos do artigo 41 da Lei 8.069.../90, a qual passará a chamar-se VALENTINA SILVA COUTO PESSOA.Procedime...

Pg. 3067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

artigo 141, parágrafos 1º e 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. São... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçam-se mandados e procedam-se as pesquisas de praxe se for necessário... e das Sucessões. (TJSP - CC 051.781-0/1-00 - Santos/SP - Câm. Especial - Re...

Pg. 1906. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios (ECA, art. 141, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se... da parte adversa para resposta no prazo do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. ADV: MONICA LAZARETTI (OAB... de Ferragens Ltda - Requerido: Cooperfrio Refrigeração e Suspensão Ltda - O § 3º do art...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

. Isso em consequência do disposto no artigo 141, § 1º, do ECA, segundo o qual “a assistência judiciária gratuita será prestada...) a 90 (noventa) dias (art. 528, § 3º, CPC), sem prejuízo de protesto do título (art. 528, § 1º, CPC).III Fixo... e decisão homologatória dos autos 0301421-20.2016.8.24.0010, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 1013190-68.2018.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 07/12/2018 do TJSP

judiciária (Art. 141 §§ 1º e 2º, (ECA) . Advirta à Municipalidade que o prazo é em dias corridos e é vedado prazo em dobro... na norma do artigo 208, IV, da Constituição Federal (redação dada pela EC 53/2006), sendo a demora em sua satisfação... do(a) infante com perigo da demora, concedo liminarmente a tutela de u...

Andamento do Processo n. 1013414-06.2018.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 07/12/2018 do TJSP

a apreciação do pedido de gratuidade judiciária (Art. 141 §§ 1º e 2º, (ECA) . Advirta à Municipalidade que o prazo é.... O direito à educação infantil está fundado na norma do artigo 208, IV, da Constituição Federal (redação dada pela EC ... (art. 213, §§ 1º e 2º, ECA) a fim de obviar risco ao resultado útil ao proc...

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