Parágrafo 1 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
há 7 dias

Página 136 do DOERS (DOERS) de 9 de Julho de 2020

. CONSIDERANDO que, conforme o art. 141, caput, §1º, da Lei Federal 8.069/90, é garantido o acesso de toda criança... 8.069/90, art. 5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer …

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

sobre justiça gratuita, especialmente as previsões dos artigos 111, IV; 141, §1º e 206, parágrafo único, todos do Estatuto... as previsões dos artigos 111, IV; 141, §1º e 206, parágrafo único, …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Junho de 2020

da gratuidade judiciária, na forma do art. 111 , inciso IV , e do art. 141 , §§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança... tempestividade, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

da Resolução CNJ 313/20; artigos 3º,§§ 2º e 6º, caput e § 3º da Resolução CNJ 314/2020; e artigo 5º,§ 1º..., em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma …

Página 2091 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2020

do registro de nascimento do menor, na forma do parágrafo único do art. 163 do ECA. Sem custas art 141, § 1º do ECA.... 32 § 1º, da Lei 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação …

Página 4349 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, o rendimento dos genitores devem ser sopesados para...°, do CPC, fazê-lo em até 5 (cinco) 1 parcelas, nos termos da Lei estadual …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2020

da gratuidade judiciária, na forma do art. 111 , inciso IV , e do art. 141 , §§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança... quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto

Página 674 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

. Sem custas (art. 141, § 1º, do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. TRIBUNAL.... Oficie-se o CREAS para que promova o acompanhamento da família. Sem custas (art. …

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, recentemente modificado pela vigência da Lei 13.964/2019, passo... dos participantes. Em atenção ao Comunicado CG 78/2020, bem como em …

Página 1079 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Abril de 2020

de Souza e Ivonete Miranda Souza. Sem custas (art. 141, § 1º, do ECA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.... da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número …