Art. 19, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 9619132 PR 961913-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 961913-2, DA VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ IMPETRANTES:RONALDO CAMILO E OUTRO (ADVOGADOS) PACIENTE : ALEXANDRE NUNES PINHEIRO (RÉU PRESO) RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO HABEAS...

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Setembro de 2012

em julgado para o Ministério Público em 23/05/2008, e para a defesa em 29/04/2009 (CP, 171, com 2a4m de reclusão), na comarca de Sarandi. Há uma segunda condenação, pelo mesmo delito art. 171 do CP,...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4321271 PR 0432127-1

Visualização de Acórdão Processo: 0432127-1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 432.127-1, DE GOIOERÊ - VARA CRIMINAL E ANEXOS APELANTE : ALEXANDRE NUNES PINHEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. EDUARD...