Art. 334, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

Andamento do Processo n. 0000469-44.2019.403.6181 - Ação Penalpública - 21/02/2020 do TRF-3

, denunciado (a)(s), em16.01.2019 pelo Ministério Público Federalcomo incurso (a), nas penas do artigo 334, 3º c/c art. 14, II..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do …

Andamento do Processo n. 0000559-44.2019.4.03.6119 / - 21/02/2020 do TRF-3

Federalemface de Fabio Kazuo Koga, como incurso nas penas do artigo 334, caput, c/c §3º, do Código Penal. Narra a exordialque... praticada por Fabio Kazuo Koga, adequada ao art. 334, caput, e §3º, …

Andamento do Processo n. 562.495 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA... e § 3°, do Código Penal. Em sede de apelação defensiva, o Tribunal reformou …

Página 3433 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911/69. 2) Após a execução da liminar, cite-se o réu para pagar... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiandose. Cumpra-se na forma e …

Página 10 da Judicial II - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

incurso(a), nas penas do artigo 334, 3º c/c art. 14, II do Código Penal, emredação anterior à Leinº 13.008, de 26 de junho...Pg. 10. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 145 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 334, caput, c/c §3º, do Código Penal. Narra a exordialque, na data dos fatos, após desembarcar do voo... (artigo 334, §3º, c.c. artigo 14, II, do CP). O entendimento deste magistrado, nos …

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da ação praticada por Fabio Kazuo Koga, adequada ao art. 334 , caput, e § 3º , do Código Penal . 3. Dispositivo Diante... condenarFabio Kazuo Koga nas sanções previstas nos artigos 334 , caput, e § …

Página 10259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

opostos pelo Ministério Público Federal, a fim de aplicar a causa de aumento de pena prevista no §3° do art. 334 do CP.... APELAÇÃO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. USO …

Página 10260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no artigo 334, caput e § 3°, do Código... Penal. Em sede de apelação defensiva, o Tribunal reformou parcialmente …

Página 8758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

. Nas razões do recurso especial, o ora agravante apontou violação dos arts. 334, § 3º, do Código Penal e 383 do Código..., caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O recurso especial foi …