Art. 334, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3 º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

Andamento do Processo n. 0004450-58.2019.4.03.6318 - 22/01/2020 do TRF-3

comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CP C). Int. Subseção Judiciária de Jundiai Juizado Esp Ecial F...Andamento do Processo n. 0004450-58.2019.4.03.6318 - 22/01/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0004395-10.2019.4.03.6318 - 22/01/2020 do TRF-3

da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal..., da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 5003018-49.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do TRF-3

de seu advogado (art. 334, § 3º do CP C). Int. Subseção Judiciária de Jundiai Juizado Esp Ecial F Ederal de Santo André Juizado...Andamento do Processo n. 5003018-49.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 5003426-40.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do TRF-3

de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal... autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. …

Andamento do Processo n. 5002783-82.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do TRF-3

, 543, Franca/SP- Justiça Federal) Fica a parte autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334...Andamento do Processo n. 5002783-82.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0006349-91.2019.4.03.6318 - 22/01/2020 do TRF-3

Federal) Fica a parte autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CP C). Int. Subseção...Andamento do Processo n. 0006349-91.2019.4.03.6318 - 22/01/2020 do TRF-3

Página 4477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... de São Paulo em face do descumprimento das normas atinentes às relações de …

Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII..., que versem sobre a questão. Com efeito, discute-se a “Possibilidade, ou …

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio...) Fica a parte autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado …

Página 530 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

e ainda nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial, justifique o valor atribuído à... 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo