Art. 334, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. No que diz respeito ao crime de…

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

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Contrabando e Descaminho

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Alteração no crime de crime de descaminho (lei nº 13.008, de 26 junho de 2014)

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