Art. 334, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos, todos do C.P. C. Nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral 2290/2016 (DJE -05/12... se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do ar…

Página 2669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, VIA POSTAL, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 , CPC ), para... com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da …

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização..., nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, audiência de …

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

artigo 485, inciso III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP... Automotores - Proauto - Vistos. 1) Designo, nos termos do artigo 334 do Códig…

Página 3879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

- Vistos. 1) Designo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, audiência de conciliação ou mediação para o dia 23... ao ato (art. 334, § 3º, do C.P.C.). 3) Cite-se e intime-se o(s) …

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

providenciar o comparecimento de seu constituinte em audiência (Art.334, § 3º do C.P.C.). É de se ressaltar que o não... da Corregedoria Geral 2290/2016 (DJE - 05/12/2016 - Caderno …

Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

comparecer à audiência, através de seu advogado (D.J.E.), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. 6. A seguir, aguarde... do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00102684320118140401 BELÉM

º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (ARMA BRANCA) - REVOGAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE IMPORTOU REFORMATIO IN PEJUS... do Código de Processo Penal . O Concurso Formal de Crimes (art. 70 do Código Pe…

Página 3869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de Trânsito - Expresstransportes Urbanos Ltda. - Vistos. 1) Designo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil... (a), por meio de seu advogado constituído, para comparecimento ao ato (ar…

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

) Designo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, audiência de conciliação ou mediação para o dia 24 de março... ao ato (art. 334 , § 3º , do C.P. C.). 3) Cite-se e intime-se o (s) …