Art. 334, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Contrabando

SANGUE IMPURO: MPF/SP e PF cumprem mandados de prisão, busca e apreensão em São Paulo

Na manhã desta quarta-feira, 4 de julho, o Ministério Público Federal em Campinas e a Polícia Federal realizaram diligência para cumprimento de um mandado de busca e apreensão e dois mandados de…

STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da…

Pesquisa Pronta destaca direitos autorais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (9) quatro novos temas na Pesquisa Pronta . A ferramenta oferece a possibilidade de consulta ao…

Aumento de pena em contrabando vale para voo regular ou clandestino

O aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando independe de o voo ser regular ou clandestino. E a pena é dobrada caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. A…

Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino, afirma STJ

As joias foram avaliadas pela Receita Federal em 53 mil dólares. A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do…

Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino

A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou…

Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino

A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou…

Considerando improvável pena máxima, juiz concede liberdade a francês

Considerando ser improvável a fixação de regime fechado em caso de condenação, o juiz Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, concedeu a liberdade provisória a um francês…
Receita Federal
há 3 anos

Operação Véu Protetor combate organização criminosa comandada por políticos do norte de Minas Gerais

A Procuradoria-Geral da República, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deflagraram, nesta sexta-feira, 9 de setembro, a Operação Véu Protetor, que busca…

Operação Véu Protetor desarticula organização criminosa comandada por políticos do norte de Minas Gerais

A Procuradoria-Geral da República, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deflagraram, nesta sexta-feira, 9 de setembro, a Operação Véu Protetor, que busca…