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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

e de defesa não sendo, inclusive, hipótese de aplicação do disposto no art. 78, do Código de Defesa do Consumidor.... A denunciação da lide à Allianz Seguros S/A deve ser deferida, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil...-SE o denunciado, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078622354 RS

IHMN Nº 70078622354 (Nº CNJ: 0227447-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. consumidor. combustível (ETANOL) comercializado fora dos padrões definidos pela

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076657766 RS

GS Nº 70076657766 (Nº CNJ: 0030988-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação civil pública. preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade

Apelação Cível: AC 70076657766 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXTINTOS E LIQUIDADOS REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratada, admite-se a cobrança da comissão ...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei de Imprensa. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O autor requereu a concessão...Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018 aprendizagem acessam o mercado... do trabalho, se aperfeiçoam e profissionalizam, violando princípios e...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei de Imprensa. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O autor requereu...Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018 que suportará na consecução... desconsiderar a melhoria das condições de trabalho prevista no caput do art. 7º, par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559589 DF 2015/0248307-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.589 - DF (2015/0248307-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO ALFA S.A RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO...

Andamento do Processo n. 1.559.589 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5503) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.589 - DF (2015/0248307-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO ALFA S.A RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Pg. 7276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, na forma do art.16 da Lei n° 7.347/85. 6. O

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário

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