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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Apelação: APL 15131518 PR 1513151-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação interposta por Lucas Zenere da Silva, conhecer e dar parcial provimento às apelações interpostas por Jonatas Henrique Queiroz, Letícia Stefane Cordeiro da Si...

Pg. 36005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito" (§ 4º.). Acrescenta o § 5° que "Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático

Andamento do Processo n. 0010028-32.2016.5.15.0096 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010028-32.2016.5.15.0096 AUTOR CICERO FELIX DA SILVA ADVOGADO THIAGO TADEU TORRES (OAB: 223221/SP) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB: 204651/SP)

Andamento do Processo n. 0012762-87.2015.5.15.0096 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012762-87.2015.5.15.0096 AUTOR GELSON PEREIRA ADVOGADO ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO (OAB: 325960/SP) ADVOGADO FABIANA DEL FABBRO (OAB: 321408/SP) RÉU MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

Consumidor, deixou claro que a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas" pode ser exercida em juízo individualmente, buscando-se uma tutela plena para o respeito à ordem

Pg. 3343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2017

todos inseridos, aliás, no âmbito das contendas individuais. Lembre-se, ademais, que o art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, deixou claro que a "defesa dos interesses e direitos dos

Andamento do Processo n. 0053632-12.2008.8.17.0001 do dia 02/02/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00003 Processo Nº: 0053632-12.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ministerio Publico de Pernambuco Réu: Banco Panamericano S/A Advogado: PE001845 -

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em

Andamento do Processo n. 0012987-10.2015.5.15.0096 - RTOrd - 01/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012987-10.2015.5.15.0096 AUTOR MARIA DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO VALERIA MARTINS SILVA(OAB: 327300/SP) RÉU COMERCIO DIGITAL BF LTDA. ADVOGADO ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB:

Pg. 3946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2017

visando a assegurar o resultado equivalente ao do adimplemento: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da

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