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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073679441 RS

LPP Nº 70073679441 (Nº CNJ: 0132059-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. REDISCUSSAO DA

Embargos de Declaração: ED 70073679441 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. II....

Pg. 37. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/10/2017

IPEM EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 003/2017� PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2017, Processo nº 0001365-6/2017, Pregão Presencial Para Registro de Preços – SRP

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062629423 RS

AK Nº 70062629423 (Nº CNJ: 0455505-13.2014.8.21.7000) 2014/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. ação coletiva de consumo. legitimidade do ministério público. abusividade de cláusulas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066485301 RS

AK Nº 70066485301 (Nº CNJ: 0333908-43.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação civil pública. instituto de defesa dos consumidores- idcc. comissão de permanência

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006543516 RS

desenvolvida, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC, e art. 78 § 4º da Resolução 456/2000-ANEEL...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006543516 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GVG 71006543516 ( CNJ: 0064801.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível 7100654...

Andamento do Processo n. 2012/0068828-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

, 4º, 6º e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a má aplicação do dever de informação.... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO PREVISTA NO 9 ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E NO ART. 78, § 4... má-fé. Entende ainda inaplicável o CDC à espécie. Indica inobservância do art. 206, § 3º,...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO PREVISTA NO 9 ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E NO ART. 78, § 4 , DA... (DF), 22 de agosto de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (3373) RECURSO ESPECIAL 1.317.867 - RS (2012/0068828-0... ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. C...

Pg. 51. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/08/2017

, a Lei n° 8�666/93, a Lei n�º 8�078, de 11/09/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares... de 2015, nos termos do art� 43, inciso VI, da Lei 8�666/1993, resolve pela HOMOLOGAÇÃO da Dispensa de Licitação... Estadual 1�858/2015, de 25 de Março de 2015, nos termos do art� 43, inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074193509 RS

. A associação é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, conforme artigo 5º da Lei 7.347 /85. Preliminar rejeitada...-12.2017.8.21.7000) Comarca de Farroupilha BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGANTE INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CREDITO... JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA...

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