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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Pg. 3859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

, dispõe o art. 78, da Lei n. 8.078/90, que "Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas...-se, ademais, que o art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, deixou claro que a "defesa dos interesses e direitos... da responsabilidade social, seja catalogada juridicamente como uma publicidade enga...

Pg. 36503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, da Lei n. 8.078 /90. No aspecto da punição ao agressor da ordem jurídica com repercussão social, dispõe o art. 78..., do art. 4º., da Lei n. 8.078 /90, sendo relevante recordar que o direito à informação é preceito fundamental do respeito..., seja catalogada juridicamente como uma publicidade enganosa, nos termos do...

Apelação: APL 16042465 PR 1604246-5 (Acórdão)

(ART. 33 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403... A CONDUTA DO ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 ­ PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO... na peça inicial, como incursos nas sanções previstas no artigo 33 ,...

Embargos de Declaração: ED 1487038501 PR 1487038-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO -...

Andamento do Processo n. 0013419-29.2015.5.15.0096 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013419-29.2015.5.15.0096 AUTOR LETICIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA ADVOGADO Mario Gomes de Siqueira (OAB: 105881/SP) RÉU OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. ADVOGADO JULIANA DE

Pg. 21916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

artigo 6º., inciso IV, da Lei n. 8.078/90. No aspecto da punição ao agressor da ordem jurídica com repercussão social, dispõe o art. 78, da Lei n. 8.078/90, que "Além das penas privativas de

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50035474520144047203 SC 5003547-45.2014.404.7203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003547-45.2014.4.04.7203/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

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Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

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