Art. 78 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.

Página 29 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Fevereiro de 2020

do contrato, nos termos do inc� 11 do art� 57 da Lei 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto... - se as normas constantes no Decreto Estadual 5�965, de 30/12/2010, …

Página 29 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Fevereiro de 2020

do contrato, nos termos do inc� 11 do art� 57 da Lei 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto... - se as normas constantes no Decreto Estadual 5�965, de 30/12/2010, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083342048 RS

dos autos. 2. A recorrente alega também ofensa ao art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor... , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor (?Art. 6º São direitos …

Andamento do Processo n. 0208657.39.2016.8.09.0137 - 24/01/2020 do TJGO

. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. Alega o recorrente afronta aos artigos 56, 60 e 78 do Código de Defesa do Consumidor... parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor são: a) …

Página 2529 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. Alega o recorrente afronta aos artigos 56, 60 e 78 do Código de Defesa... do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 45). …

Página 3745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

dos consumidores, conforme artigo 6º., inciso IV, da Lei n. 8.078/90. No aspecto da punição ao agressor da ordem jurídica... com repercussão social, dispõe o art. 78, da Lei n. 8.078/90, que "Além …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 10006651320195000000

do Trabalho, pode-se valer da noção jurídica da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código... e serviços" é um direito dos consumidores, conforme artigo 6º., …

Andamento do Processo n. 0000668-89.2018.5.11.0201 - ACPCiv - 06/12/2019 do TRT-11

(artigos 12 da Lei 7.347/85 e 84 do Código de Defesa do Consumidor), ordenando-se ao réu a: 1. PROCEDER a anotação... do trabalho e seguro-desemprego, como é o caso dos artigos 29, 41 e 630 da …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Dezembro de 2019

da decisão, de notícia sobre os fatos e a condenação, nos termos dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei...Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082889130 RS

com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas razões do Agravo... do Código de Defesa do Consumidor. 2. É dever da concessionária informar ao …