Art. 18, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
IV - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de extração, exceto se houver anuência do interessado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017 (Vigência encerrada)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 13500 DF 91.01.13500-7

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL. INOCORRENCIA. 1 - INOCORRENDO A DECADENCIA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARA DE PESQUISA MINERAL, …