Artigo 1952 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

Andamento do Processo n. 1003371-60.2021.8.26.0505 - Guarda - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1003371-60.2021.8.26.0505 - Guarda - Tutela de Urgência - L.C.S. - - C.A.P. - Vistos. Em que pese o endereçamento da petição estar dirigido à Vara de Família, o feito foi distribuído no…

Andamento do Processo n. 1003388-96.2021.8.26.0505 - Guarda - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1003388-96.2021.8.26.0505 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.P.A. - Vistos. Em que pese o endereçamento da petição estar dirigido à Vara de Família, o feito foi distribuído no…

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Art. 1.952 do CC que não distingue o grau para excluir o parentesco consanguíneo - Hipótese que não se adequa às situações contempladas no artigo 98 do ECA, a habilitar a competência da justiça…

Andamento do Processo n. 1001514-18.2017.8.26.0505 - Guarda - 26/08/2021 do TJSP

Processo 1001514-18.2017.8.26.0505 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - I.C.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por ISMAURA CANDIDA DOS SANTOS REIS em face de JENIFFER CAROLINE…

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2021

autos ao Juízo Suscitado. Isto porque, nas ações que envolvem crianças e adolescentes, o critério que definirá a competência da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de…

Página 3122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CORRÉU QUE TEVE SUA INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INADMISSIBILIDADE POSSÍVEIS EFEITOS DA SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011103-72.2021.8.26.0000 SP 0011103-72.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000444144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0011103-72.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011103-72.2021.8.26.0000 SP 0011103-72.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de regulamentação de guarda distribuída originariamente à Vara da Infância e da Juventude – Remessa à Vara especializada da Família – Possibilidade – …

Locador usufrutuário ou fiduciário, extinção de usufruto ou fideicomisso, como fica a locação?

Não é raro que o locador não seja o proprietário do bem locado. Isso porque locação é transferência de posse, e não de propriedade. A posse não se confunde com a propriedade, é direito autônomo [1] .

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

prova de que o direito já existe (art.1955; antigo art.1735), porque não se renuncia a direito inexistente. Tanto é direito que a própria lei lhe confere procedimento de resguardo dos bens, por meio…