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19 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 146 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 146, inc. IX, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:

IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial, observadas as seguintes normas:

b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais. (Redação dada pela Lei nº 7.434, de 19.12.1985)

Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985.

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 2380 SE

Joaldo Vieira Barbosa interpôs Recurso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, contra decisão da 4ª Junta Apuradora - 4ª Zona Eleitoral - Boquim/SE, que julgou nulo o voto para deputado estadual constante da cédula nº 73, da Seção 121ª. O Tribunal Regional, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, em Acórdão a...

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