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21 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 146 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 146, inc. IX, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:

IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial, observadas as seguintes normas:

b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais. ( Redação dada pela Lei nº 7.434, de 19.12.1985 )

Andamento do Processo n. 0504147-20.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum - Nulidade - 24/09/2018 do TJBA

ADV: EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 30515/BA), RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA (OAB 53149/BA), BRUNO DE ARAUJO CASTRO (OAB 49524/BA), GILBERVÂNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO PAIXÃO (OAB 51308/BA) -

Pg. 1017. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2018

e absolutamente fora das hipóteses previstas na Lei 2.713/2017 e nos Editais 001/2017 e 01/2018, a Comissão Eleitoral Central, aceitou nova impugnação proposta pela CHAPA 01, alterando novamente o

Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985.

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 2380 SE

Joaldo Vieira Barbosa interpôs Recurso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, contra decisão da 4ª Junta Apuradora - 4ª Zona Eleitoral - Boquim/SE, que julgou nulo o voto para deputado estadual constante da cédula nº 73, da Seção 121ª. O Tribunal Regional, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, em Acórdão a...

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