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26 de maio de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 248. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

- Não obstante os autos estejam na fase do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar, junte-se o laudo remetido... 428 do Código de Processo Penal Militar. Quanto ao parecer de fls. 344, relativo ao pedido de fls. 240/248, é escorreito... da Silva, por infração Art. 121 “caput” do(a) CP todos do Código Penal Bras...

Pg. 28. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR). PELA... das suas atribuições legais e de acordo com o artigo 241, inciso XIV, da Lei 7.356, de 1º/ 2/1980, DESIGNA o Exmº Sr... Processo Administrativo 397-07.00/16-9, DESIGNA o Exmº Juiz Militar SERGI...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1189020177000000 RJ

. 21 RISTM: “Art. .2 1 Após o recebimento por distribiç u ão e até o julgamento, o Relator conduz o processo. São...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1189020177000000 RJ STM 0 Cl SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR M ANDADO DE SEGURANÇA ... parcialmente a segurança, para, cassando a liminar que anteriormente suspendeu o a...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017

O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA, OAB/SE 9651, PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.... JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS JUÍZA DE DIREITO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI...

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

Público e ao advogado do acusado, com base do art. 428 do Código de Processo Penal Militar.Cumpra-se. ADV: ANTONIO FERNANDES..., conforme dispõe o art. 531, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, no prazo de dez dias. ADV: PAULO THIAGO DA SILVA... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0000553-13.2015.8.24.0023 - Ação Pen...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/05/2017

intimada para se manifestar, no prazo legal, nos termos do artigo 428 do CPPM . 0000803-18.2013.9.26.0010 (Controle 66918... com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. (ID 46182) PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 0800004...-78.2016.9.26.0060 - APELAÇÃO ( 004074/2017 -Processo de origem:...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2017

. 427, E NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE VISTAS PARA FINS DO ART. 428 DO CPPM.. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC... DO ART. 427, E NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE VISTAS PARA FINS DO ART. 428 DO CPPM. MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO...Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2017 AÇÃO PENAL ...

Pg. 39. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REFERIDA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DETERMINO... INSISTIR COM O AGRAVO INTERNO, ESPECIALMENTE OBSERVADO A REDAÇÃO DO ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE M...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 15/05/2017

: Fica a defesa intimada no prazo de 10 (dez), nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código Processual Penal, podendo arguir..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código Processual Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à...-A do Código Processual Penal, podendo arguir preliminares e al...

Pg. 40. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.042 , § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PELA.../2017                       Porto Alegre, 12 de m  aio de 2017.  RESULTADO DA LICITAÇÃO PROCESSO 000139-07.00/17-5 PE ... de Direito PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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