Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.
Dilatação do prazo
§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.
Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento
§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.
Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 0000453-56.2021.9.26.0040 - 06/12/2021 do TJMSP

Nº 0000453-56.2021.9.26.0040 (Controle 94245/2021) - 4ª Aud. Acusados: CB ALEX DUARTE DE OLIVEIRA e outro Advogados: Dr(a). VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO OAB/SP 298460, Dr(a). OLAVO MARTINS RODRIGUES…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 6 de Dezembro de 2021

Ano 14 · Edição 3285ª · São Paulo, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon 14:00 horas, para oitiva das testemunhas de acusação. Considerando a prorrogação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0021978-21.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0021978-21.2016.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO POLO PASSIVO JESIVAN OLIVEIRA DE AGUIAR MOISES WLYSSES ALVES ARRUDA ADVOGADO(A/S) WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000836-13.2016.8.16.0156 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000836-13.2016.8.16.0156 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON LUIZ MASCHIO EMERSON DIAS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DA SILVA LINCOLN JONATã RODRIGUES…

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

mento de identidade e procuração ou carta de preposição indicando nome e RG, em papel timbrado e assinada por um responsável, autorizando-o a retirar documentos e dar destino ao produto referente ao…

Página 226 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2021

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0038661­75.2019.8.11.0042 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)…

Página 9292 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Página 9294 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650…

Andamento do Processo n. 0018342-62.2010.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0018342-62.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Alex Sandro Albuquerque da Silva Vítima: O Estado Advogado: PE024984 - PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR…

Andamento do Processo n. 0902346-51.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Direito Penal Militar -crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Liberdade - Violação de Domicílio - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0902346-51.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR -Crimes contra a Pessoa - Crimes contra a Liberdade - Violação de domicílio Réu: Fabio Garcia…