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18 de outubro de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Ação Penal n.º4196/2016-JME/MA Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado: DONIAS PAULINO LIMA - CB PM Nº 1222/93 Advogados: HELVIO HEBERT SOARES - OAB/MA 12801, OZIEL VIEIRA CARDOSO -

Pg. 194. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - INDICIADO: José Carlos Nascimento da Silva - Cleudo Elves Pereira Nunes - Amilton da Gama Correa - Como a audiência foi designada para período concernente à

Andamento do Processo n. 0002540-17.2017.9.26.0010 - 17/10/2017 do TJMSP

Processo nº: 0002540-17.2017.9.26.0010 (Controle 81838/2017) - 4ª Aud. Acusada: 3.SGT PM REFORMADA CRISTINA QUINTINO Advogadas: Dra. LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB/SP 169.947) e Dra. JULIANA BARAHONA

Andamento do Processo n. 0002166-35.2014.8.14.0200 - 17/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 0002166-35.2014.8.14.0200 ACUSADO: CLEBER JOAO GAIA SANTOS ADVOGADO: DRA. AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO (OAB/PA 6296) Fica(m) por meio deste NOTIFICADO(S), o(s) advogado(s) do(s)

Andamento do Processo n. 0000484-50.2011.8.14.0200 - 17/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000484-50.2011.8.14.0200 ACUSADO: JADIEL ALVES DE LIMA ADVOGADO: DRA. CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (OAB/PA 14055), DR. RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11068) E DR. NELSON FERNANDO

Andamento do Processo n. 0022193-05.2015.8.14.0200 - 17/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 0022193-05.2015.8.14.0200 ACUSADOS: SALATIEL DA CUNHA MOURA ADVOGADO: DRA. CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (OAB/PA 14055), DR. RODRIGO TEIXEIRA SALES (OAB/PA 11068) E DR. NELSON FERNANDO

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DOUTOR LUCAS DO CARMO DE JESUS , respondendo pela JME/PA PROCESSO: 0002166-35.2014.8.14.0200 ACUSADO: CLEBER JOAO GAIA SANTOS ADVOGADO: DRA. AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Fica(m) por meio deste NOTIFICADO(S), o(s) advogado(s) do(s) acusado(s), que os autos em questão se encontram com vista pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/10/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ datada de 10/07/2017, encontram-se liberados para retirada pelos i. causídicos. 4ª AUDITORIA Nº

Pg. 239. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

Processo 0805527-55.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Reqte: Gabriel Cavalheiro de Lima - Reqdo: Condomínio Residencial Itapema ADV: JEAN ROMMY

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