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27 de fevereiro de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

(Em exercício na Auditoria Militar) Portaria n.º 5436/2016-GP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DOUTOR LUCAS DO CARMO DE JESUS... finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O DOUTOR LUCAS... DO CARMO DE JESUS , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0003689-82.2014...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

OLIVEIRA, ALHURES QUALIFICADO, DAS SANÇÕES DOART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA... CONSTANTE DO ART. 302, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL MILITAR, ACERCA DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO IMEDIATAMENTE APÓS... PMSE SÉRGIO CUNHA DA PAZ JUIZ MILITAR 1º TEN PMSE JONAS AUGUSTO ...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 24/02/2017

=> Vista à defesa para os fins do art. 428 do CPPM. Designada a data de 23 DE MARÇO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, para...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 24/02/2017 JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA... Diretora do Foro Militar e Juiza de Direito Titular do Juízo Militar da 3ª AJME Dani...

Pg. 998. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE OITO DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM . DESTACA-SE QUE A APRESENTAÇÃO... DE GOIANIA ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO (Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS...-59.2009.8.09.0051 ( 200903729550 ) AUTOS NR. : 610 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO :...

Pg. 1000. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

439, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E STATAL REPRESENTADA PELA... DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FI -NAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 283910..., NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. POSTERIORMENTE, SERÁ INTIMADO O SEGUNDO ACUSA...

Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

OS FINS DO ART. 427 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 28003-58.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... : INTIME-SE A DEFESA PARA A APRESENTAçãO DE ALEGAçõES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 265741...Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017 DESP...

Pg. 1002. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

-SE GEDEON VIEIRA DE SOUSA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), C ONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PR EVISTO NO ART. 209... PENAL MILITAR . NR. PROTOCOLO : 319905-45.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 47...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/02/2017

Vossas Senhorias intimadas para se manifestarem nos moldes do artigo 428 do CPPM. 0001955-36.2016.9.26.0030 (Controle... CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584. Processo Eletrônico 0800086-35.2016.9.26.0020 (Controle 6532/2016) - AÇÃO..., conforme o disposto no art. 10 do provimento 51/2015 - TJM. São Paulo, 20 ...

Pg. 422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

e um PAD, nos termos do art. 130, incisos IV e V da Lei Estadual 7.990/2001. Aduziu que responde a Ação Penal 0307700...) - Processo 0069319-67.2005.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: '''Ministério... art.130, incisos IV e V do Estatuto dos Policiais Militares, porqu...

Pg. 17. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

: Aberto o prazo do artigo 428 do CPPM. PROCESSO CRIMINAL : 1170-22.2015.9.21.0002 – Réu: Sgt César Augusto Ribeiro (pp... 34.049). Autor: Justiça Pública. INTIMAÇÃO: Aberto o prazo do artigo 428 do CPPM . PROCESSO CRIMINAL : 1031... no artigo 235 da Lei 7.356/ 80 e artigo 22 do Regimento Interno do TJM/RS, disc...

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