Art. 251, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;
b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;
c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

) dias, convertidos em multa, com fundamento nos artigos 251 , inciso II , 252 e 254 , “Caput”, § 2º, da Lei 10.261 /68..., o que caracteriza procedimento irregular de natureza grave, com fundamento …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2019

do Desarmamento), com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, §2º, da Lei 10.261/68. Proc.SAP/GS 1823/15 - O SECRETÁRIO..., alterada pela Lei Complementar 942/03 c.c. art. 306 do Código de …

Página 21 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2018

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Pessoal Portaria do Delegado Seccional, de 30-8-2018 Concedendo: qq. do Adicional por Tempo de Serviço com fundamento no artigo 129 da…

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 14-8-2018 Proc.SAP/GS 142/18 - JULGANDO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em face do servidor DANIEL PINTO…

Página 25 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2018

63.2017.8.26.0576 - 1ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título da Sd PM 162172-6 Géssica Aparecida de Azevedo Marcelo - 3º BPRv, passe a constar o direito ao recebimento do…

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2018

1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando…

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2017

Cb PM 893374-0 Roberto Carlos Batista Maia (Falecido) - 14° GB; Cb PM 902664-9 Edson Brochado de Oliveira - APMBB. (Apostila DP-746/113/17) Em virtude de decisão judicial e como determina a…

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2016

ANTONIO CASALI JUNIOR, RG. 302846906; CLEITON ROBERTO DE BRITO, RG. 325756314; RENATO BRITO DE ALMEIDA, RG. 343630436. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO PARA O CENTRO…

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2014

do STJ (REsp 925130/SP). 4. Em havendo sucumbência mínima da ré ante a constatação de que a maior parte dos pedidos autorais foi rejeitada, deve o autor ser integralmente condenado ao pagamento das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0032400-31.2010.8.07.0007 DF 0032400-31.2010.8.07.0007

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA PARADA EM LOCAL INAPROPRIADO. FALTA DE SINALIZAÇÃO PELA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. CONSTATADO QUE …