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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 77 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120032005001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE INTEGRAL, PELO BENEFICIÁRIO, DE FUNDO CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES

Andamento do Processo n. 2013.08.1.003220-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF

Nº 2013.08.1.003220-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: O ESTADO. Adv (s).: (.). ASSISTENTE DA ACUSACAO: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES

Pg. 2022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

1ª Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini Diretora de Secretaria: Louise Sebba da Silva Serra Para conhecimento das Partes e

Andamento do Processo n. 1011736-47.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1011736-47.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Maria Bezerra da Silva - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos.A ré foi intimada a

Pg. 4012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

- Vistos. Fls. 298/299, recebo como emenda para constar a retificação do valor da execução, revogando a intimação de fl. 296. Posto isso, ficam intimados os executados, nas pessoas de seus patronos

Andamento do Processo n. 0006330-82.2007.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0006330-82.2007.8.26.0126 (126.01.2007.006330) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cec Centro Educacional Caraguatatuba Ltda Me - Banco Bradesco Sa - Walter Antonio Chiquetto -

Andamento do Processo n. 0000611-93.2000.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2016 do TJSP

Processo 0000611-93.2000.8.26.0505 (505.01.2000.000611) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Pinto de Aguiar e outro - Considerando o descumprimento de

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

valores ou bens passíveis de penhora.Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros

Andamento do Processo n. 0021613-17.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reivindicação - 20/10/2016 do TJSP

Processo 0021613-17.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reivindicação - Ana Paula Coata -‘Telefônica Brasil S/A. - Vistos etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da

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Processo 0020488-48.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José dos Santos Lima - Banco Bradesco S/A - - qBanco Bradescard S/A - Vistos.Ante o

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