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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 77 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal.

Andamento do Processo n. 2013.08.1.003220-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF

nas penas do artigo 67 , c/c artigo 37 , § 1o , ambos da Lei n. 8078 /90, do artigo 359 do Código Penal , e do artigo 47... de duração da pena privativa de liberdade, em inteligência ao artigo 77 da Lei n. 8078 /90. A pena pecuniária aplicada... do Decreto-lei n. 3688 /41. (...) Do crime do artigo 67 , c/c artigo 37 ,...

Pg. 2022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

, § 1o , ambos da Lei n. 8078 /90, do artigo 359 do Código Penal , e do artigo 47 do Decreto-lei n. 3688 /41. (...) Do crime... de liberdade, em inteligência ao artigo 77 da Lei n. 8078 /90. A pena pecuniária aplicada ao acusado será calculada... do artigo 67 , c/c artigo 37 , § 1o , da Lei n. 8078 /90 (...) fixo defi...

Andamento do Processo n. 1011736-47.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2017 do TJSP

e advertências do art. 6º, do art. 77 e do art. 80 do Código de Processo CivilIntime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB... - Inteligência do art. 6º,VIII, do CDC Não provimento. (Grifamos) (AGRAVO DE INSTRUMENTO : 2178907-41.2015.8.26.0000... da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não. E conforme s...

Pg. 4012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

e/ou radiografia de contrato da autora, com as observações e advertências do art. 6º, do art. 77 e do art. 80 do Código...(a), com as observações e advertências do art. 6º, do art. 77 e do art. 80 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV.... E conforme se depreende da leitura do art. 6º, VIII, do CDC encontramos: ...

Andamento do Processo n. 0006330-82.2007.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/01/2017 do TJSP

de Proteçâo e Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 6º, inciso VIII. 3 Com a vinda dos documentos, intime-se o perito... sua efetividade (CPC, art. 77, inciso IV), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77... em Conta Corrente vinculado a notas promissórias, datado de 25 de o...

Andamento do Processo n. 0000611-93.2000.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2016 do TJSP

de inscrição na dívida ativa do Estado, nos termos do artigo 77, § 3º do Código de Processo Civil. No mais, manifestem... importe de 10% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CDC). Realize o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA RELAÇÃO 1130/2016...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

do Estado, nos termos do artigo 77, §3º do Código de Processo Civil. No mais, manifestem-se os autores sobre o andamento... da causa (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CDC). Realize o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa... de Móveis S/A., extinguindo o feito com resolução do mérito, com funda...

Andamento do Processo n. 0021613-17.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reivindicação - 20/10/2016 do TJSP

das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 43, § 3º, e 77), restou consolidado o entendimento... -‘Telefônica Brasil S/A. - Vistos etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido..., ambos contados da presente data.Não há condenação nas custas nem na verba honorária (Lei 9...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2016

das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 43, §3º, e 77), restou consolidado o entendimento... -‘Telefonica Brasil S/A. - Vistos etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido..., ambos contados da presente data.Não há condenação nas custas nem na verba honorária (Lei 9....

Ação de pagamento em forma de liquidação antecipada com pedido de tutela provisória de urgência

de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão..., parágrafo 2o do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a liquidação antecipada do contrato é um direito... a inversão do ônus da prova, nos termos do que consta no Código de Defesa do Con...

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