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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 77 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0080014-14.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJCE

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747/CE) - Processo 0080014-14.2009.8.06.0001 (apensado ao processo 047075760.2010.8.06.0001) - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - REQUERIDO: Hsbc Bank

Pg. 627. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2018

mudanças na situação fática, intime-se a parte autora, por seu representante e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena

Andamento do Processo n. 0082936-07.2005.8.19.0001 - Apelação - 13/09/2018 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0082936-07.2005.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0082936-07.2005.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 389. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2018

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AJUIZAMENTO OCORREU ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. APENAS A CITAÇÃO VÁLIDA TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. NO

Andamento do Processo n. 0301810-34.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenizaçao por Dano Moral - 17/08/2018 do TJSC

ADV: LAURO BOEING JUNIOR (OAB 29113/SC) Processo 0301810-34.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaçao por Dano Moral - Autor: Aldiane Wessler - Réu: Cnova Comércio

Pg. 518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2018

nos autos consubstancia nítida relação de consumo entre as partes, o que nos remete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e ao Novo Código de Processo Civil.Assim, porque presentes os

Andamento do Processo n. 0301122-72.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 10/08/2018 do TJSC

ADV: BIANCA DIAS DAMIANI (OAB 46632/SC) Processo 0301122-72.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Lidia Florenço Julio - Réu: Banco BMG S/A -

Pg. 408. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2018

da Lei n. 9.099/95.Ao fazê-lo, cancelo a audiência outrora aprazada. Sem custas e honorários (Art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, com a

Pg. 746. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2018

Processo 0800190-60.2018.8.12.0010 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Jair Araujo da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: EDYEN VALENTE CALEPIS (OAB 8767/MS)

Andamento do Processo n. 0301557-46.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Planos de Saúde - 05/07/2018 do TJSC

ADV: ADRIANY NELSON ANTONIO BIANCHINI (OAB 42241/ SC) Processo 0301557-46.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Réu: Agemed Saúde S.a -Administradora de Planos

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