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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 77 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Andamento do Processo n. 0163796-35.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJCE

, I, do CPC). Com a contestação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a parte promovida... do art. 77, IV e § 2º do Código de Processo Civil. Por ocasião da citação, será advertido o réu dos efeitos do não...Andamento do Processo n. 0163796-35.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/1...

Andamento do Processo n. 0173340-47.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJCE

). Com a contestação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a parte promovida apresentar, caso não... conste dos documentos que acompanham a inicial, cópia do contrato objeto de revisão, sob as penas do art. 77, IV e § 2º...Andamento do Processo n. 0173340-47.2017.8.06.0001 - Procedimen...

Pg. 116. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

). Com a contestação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a parte promovida apresentar..., sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas de lei..., sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VIII, do Código de Pro...

Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

autocomposição (art. 334, I, do CPC). Com a contestação, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de revisão, sob as penas do art. 77, IV e §2° do Código de Processo Civil. Por ocasião da citação, será advertido o réu...Pg. 118. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/20...

Andamento do Processo n. 0004180-80.2014.8.17.0370 do dia 28/09/2017 do DJPE

cabendo fazer perquirição de culpa. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade..., vinculada à Secretaria de Serviços Públicos (art. 6º, da Lei Municipal 16.534/99), não figurando como sucessora.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. ART. 927 , PARÁGRAFO...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

), não cabendo fazer perquirição de culpa. O art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , somente afasta...-se, ainda, ao caso, o CDC , em específico, o seu artigo 14 :Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente... CONTRA TERCEIRO EQUIPARADO A CONSUMIDOR. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 945778 RJ 2016/0173867-2

. Portanto, sendo o Código de Defesa do Consumidor norma específica, deve ser afastada a previsão geral disposta no artigo 70... previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da parte... de consumo, a teor do artigo 88 da Lei Consumerista, a fim de se evit...

Andamento do Processo n. 2016/0173867-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

violação aos artigos 77, 101, 165, 333, inciso I, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... entre as partes, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, no que se refere à... de regresso do prejudicado, em ação autônoma. Portanto, sendo ...

Pg. 4376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

, em ação autônoma. Portanto, sendo o Código de Defesa do Consumidor norma específica, deve ser afastada a previsão geral... da lide, razão pela qual aponta violação aos artigos 101 e 77 e seguintes do CDC. A respeito, assim concluiu o Tribunal... restou afastada nas demandas envolvendo relação de consumo, a teor do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120032005001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE INTEGRAL, PELO BENEFICIÁRIO, DE FUNDO CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES

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