Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC... como em consonância com o artigo 4º , da Lei 8.078 , de 11 de se…

Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

, determinando sua exclusão no prazo de 5 dias, cf. art. 77 c.c art. 139, IV, CDC. O autor deverá quitar a referida dívida... baseada em prévio contrato. Sem condenação em custas pretéritas ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680720 MT 2020/0063578-0

SANTOS FILHO, j. em 18/09/2019). O recorrente alega violação dos arts. 42 e 77 , I, III e VI, do Código de Defesa... e VI, do Código de Defesa do Consumidor , e 80 , I , do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005664-10.2019.8.26.0590 SP 1005664-10.2019.8.26.0590

verificado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Artigo 14, do Coìdigo de Defesa do Consumidor - Reprovabilidade..., com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1002787-38.2019.8.26.0157 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Nº 1002787-38.2019.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão -…

Página 2570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

S.A. - Apelado: Diogo Emerson de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso do Itaú Unibanco e julgaram prejudicado o dos autores. V. U. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002787-38.2019.8.26.0157 SP 1002787-38.2019.8.26.0157

Prestação de serviços – Energia Elétrica – Declaratória de inexigibilidade e indenizatória – Cobrança por débito de unidade de consumo – Relação de consumo – CDC, artigo 6º, VIII – Fraude – …

Andamento do Processo n. 1.839.069 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.069 - SP (2019/0280965-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : YASMIN JADE DE ALMEIDA ADVOGADO : YASMIN JADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP348167…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009619-64.2019.8.26.0100 SP 1009619-64.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001083867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009619-64.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1005157-35.2017.8.11.0041 MT

para rediscutir o mérito da lide” . O Recorrente alega violação aos artigos 42 e 77, I, III e VI, do Código de Defesa..., III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, e 80, I, do Código de Processo …