Art. 77 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Andamento do Processo n. 1002787-38.2019.8.26.0157 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DO FORNECEDOR - ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA DEVER DE INDENIZAR... CIENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77, …

Página 2570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DOS ARTIGOS 77, 129 E 137, §§5º E 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - CORTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002787-38.2019.8.26.0157 SP 1002787-38.2019.8.26.0157

- Inobservância dos artigos 77 , 129 e 137, §§ 5º e 6º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL – Inexigibilidade da dívida... , do Código de Defesa do Consumidor – Reprovabilidade da conduta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839069 SP 2019/0280965-8

do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem.... O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o …

Andamento do Processo n. 1.839.069 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário... de Processo Civil; 6 o , 51, II,IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10096196420198260100 SP 1009619-64.2019.8.26.0100

% do valor da causa em favor da autora, nos termos do art. 81 e 96 do CDC, bem como multa por violação ao artigo 77, VI, § 2º... §11 do art. 85, do CPC, foi determinado pelo Enunciado Administrativo …

Página 3657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

da vulnerabilidade das partes contratantes, objeto de defesa e proteção da lei 8.078 /1990; e isso porque, a despeito... da prova pretendido pela reclamante importante destacar a inaplicabilidade …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00094676620198250001

ou prestação de serviços . Ademais, segundo disposto no art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade... POR DANOS MORAIS. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01459273820138190001

, da Lei n°10.406/2002 c/c o parágrafo único, do artigo 42, da Lei8.078/90. I) Concessão da gratuidade de justiça ante..., do artigo 6% da Lei °8.078/90, cônsona decisão proferida pela Oitava …

Andamento do Processo n. 5074573-85.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 04/11/2019 do TRF-2

e 927, da Lei . 10.406/2002 c/c artigo 71, 73, 77 e 84, da Lei . 8.078/90, em valor a ser fixado por Vossa Excelência...Andamento do Processo n. 5074573-85.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …