Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9050816-23.2006.8.26.0000 SP 9050816-23.2006.8.26.0000

aos artigos 2 , 3 , 6 , inciso VIII; 39, inciso III e parágrafo único, 42 e parágrafo único e 51, da Lei8.078/90; artigos... 2 , II, 6 , § I , 7 e 25 da Lei n° 8.987/95; art. 103 da Lei n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000631-43.2020.8.26.0157 SP 1000631-43.2020.8.26.0157

PAULO - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Reprovabilidade... em comparação à emitida anteriormente à substituição do aparelho (fls. 28). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003033-42.2012.4.04.7210 SC 5003033-42.2012.4.04.7210

, 70 e 77 da Lei 8.078/90, art. 535 do CPC, art. 7°, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, art. 4° Decreto n. 22.626/33..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC... como em consonância com o artigo 4º , da Lei 8.078 , de 11 de se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0036354-93.2010.8.26.0577 SP 0036354-93.2010.8.26.0577

encontram-se nos artigos 77, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no parágrafo único do artigo 44... de pena do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade. A comprovação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005664-10.2019.8.26.0590 SP 1005664-10.2019.8.26.0590

verificado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Artigo 14, do Coìdigo de Defesa do Consumidor - Reprovabilidade..., com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil …

TJMG • 0042547-88.2016.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

único e 537 do NCPC c/c art.84,§4º da Lei n.8078/90, fixo multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R..., pelo menos em tese, crime de desobediência (art.330 do Código Penal) e …

Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

, determinando sua exclusão no prazo de 5 dias, cf. art. 77 c.c art. 139, IV, CDC. O autor deverá quitar a referida dívida... baseada em prévio contrato. Sem condenação em custas pretéritas ou …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1005157-35.2017.8.11.0041 MT

para rediscutir o mérito da lide” . O Recorrente alega violação aos artigos 42 e 77, I, III e VI, do Código de Defesa..., III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, e 80, I, do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680720 MT 2020/0063578-0

SANTOS FILHO, j. em 18/09/2019). O recorrente alega violação dos arts. 42 e 77 , I, III e VI, do Código de Defesa... e VI, do Código de Defesa do Consumidor , e 80 , I , do Código de Processo Civil …