Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ( CDC... como em consonância com o artigo 4º , da Lei 8.078 , de 11 de se…

Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

, determinando sua exclusão no prazo de 5 dias, cf. art. 77 c.c art. 139, IV, CDC. O autor deverá quitar a referida dívida... baseada em prévio contrato. Sem condenação em custas pretéritas ou …

Página 2570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

S.A. - Apelado: Diogo Emerson de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso do Itaú Unibanco e julgaram prejudicado o dos autores. V. U. -…

Página 3657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

azo a configuração do artigo 77 do CDC, tendo em vista que a cobrança se dá e se deu diretamente na pessoa do devedor; quanto a inversão do ônus da prova pretendido pela reclamante importante…

Página 137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

bct BOLETIM: 2019502918 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074573-85.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM LYARD AUTOR: AMANDA PINHEIRO MEDEIROS ADVOGADO: RJ165248 - ANDERSON CARVALHO LOPES RÉU:…

Página 364 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2019

de que, uma vez fornecido o novo endereço do promovido, para fins de citação/apreensão, deverá, desde logo, recolher o valor das despesas correspondentes às diligências do oficial de justiça, para o…

Página 739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Julho de 2019

compromisso da boa fé processual, demandou em juízo, com dolo, desrespeitando por completo a coisa julgada havida nos autos da ACP nº 0000771-16.2014.5.08.0009, restando evidente que o Sindicato…

Página 235 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2019

serem produzidos, declaro o feito SANEADO.VII - Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao GRUPO DE SENTENÇA.VIII - Intimem-se. Proc. 0034571-48.2018.8.19.0038 - MARCIA JOANNA SANTOS…

Página 1765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

Esta Corte Superior entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a…

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

fl. 37. Sobre a desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, conforme o art. 485,…