Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680720 MT 2020/0063578-0

SANTOS FILHO, j. em 18/09/2019). O recorrente alega violação dos arts. 42 e 77 , I, III e VI, do Código de Defesa... e VI, do Código de Defesa do Consumidor , e 80 , I , do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002787-38.2019.8.26.0157 SP 1002787-38.2019.8.26.0157

Prestação de serviços – Energia Elétrica – Declaratória de inexigibilidade e indenizatória – Cobrança por débito de unidade de consumo – Relação de consumo – CDC, artigo 6º, VIII – Fraude – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010226-67.2017.8.26.0320 SP 1010226-67.2017.8.26.0320

*RESSARCIMENTO DE DANOS – Descumprimento de decisão judicial, que determinou a exibição de contratos firmados entre as partes – Deslealdade processual - Improcedência – Inconformismo – Preliminar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 219556 RJ 2012/0172560-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 219.556 - RJ (2012/0172560-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : EDSON SCHUELER DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044084-75.2017.8.16.0000 PR 0044084-75.2017.8.16.0000 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, que possui o seguinte teor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... de serviços, já que se trata de uma "exceção" prevista no artigo 14, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089084 RJ 2017/0089832-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.084 - RJ (2017/0089832-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇAO ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 CAMILA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945778 RJ 2016/0173867-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.778 - RJ (2016/0173867-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADOS : DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA - RJ125710 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14107014 PR 1410701-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13126111 PR 1312611-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1125297

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.297 - RJ (2008/0261452-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : LÚCIA MARIA SOUZA MERO ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE …