Artigo 77 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal .

Ação de pagamento em forma de liquidação antecipada com pedido de tutela provisória de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXXXX – SP AUTOR (a) , brasileira, casada, servente, portadora do RG XXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX,…