Art. 18, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de concessão de lavra, registro de licença ou permissão de lavra garimpeira; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357972720154047000 PR 5035797-27.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035797-27.2015.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO : ROBERTO REIS MESSAGGI APELADO : RTB GEOLOGIA E MINERACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50339157820154040000 5033915-78.2015.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5033915-78.2015.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 12 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal Flavio Antônio da Cruz, que está assim …