Artigo 1951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027132-10.2016.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM SECRETARIA PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA.

Página 1866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Benício dos Santos de Andrade (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ANTECIPAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131242-19.2021.8.26.0000 SP 2131242-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459818 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131242-19.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131242-19.2021.8.26.0000 SP 2131242-19.2021.8.26.0000

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO. DETERMINADA A INTERVENÇÃO DOS FIDEICOMISSÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SÃO OS MESMOS TITULARES DE DIREITO REAL, AINDA QUE SOB …

Locador usufrutuário ou fiduciário, extinção de usufruto ou fideicomisso, como fica a locação?

Não é raro que o locador não seja o proprietário do bem locado. Isso porque locação é transferência de posse, e não de propriedade. A posse não se confunde com a propriedade, é direito autônomo [1] .

Página 1898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

384/387. Bem como, sobre a manifestação de pág. 396. - ADV: LETÍCIA TOLEDO PAVÃO DE CARVALHO (OAB 367726/SP), PAULO BOCCA HENRIQUES MENDES DE OLIVEIRA (OAB 352074/SP), AMARO PEDRO DA SILVA (OAB…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

prova de que o direito já existe (art.1955; antigo art.1735), porque não se renuncia a direito inexistente. Tanto é direito que a própria lei lhe confere procedimento de resguardo dos bens, por meio…

Art. 1.951 - Seção II. Da Substituição Fideicomissária - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Da substituição fideicomissária Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário,…

Art. 1.897 - Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. V. arts. 62,…

Art. 1.667 - Capítulo IV. Do Regime de Comunhão Universal - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções…