Art. 140, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. (Anexo I) XII... o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei

Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2019

de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. (Anexo I) XII- Não... grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. …

Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

previstos na Lei Federal n° 8.069/1990, art. 140, parágrafo único (Anexo III); o) Cópia autenticada de comprovante de estar... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sito a …

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Julho de 2019

da Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); Não incidir nas hipóteses do art. 1º inciso I... sobre o estatuto da Criança e do Adolescente . Ter cursado ou estar cursando o …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Maio de 2019

e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. (Anexo I) LEI MUNICIPAL 332/2015 – DECRETO MUNICIPAL 41 DE 20 SETEMBRO..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Maio de 2019

e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal 8.069/90 Lei Municipal n° 144 de 18 de maio de 2005, constitui a Comissão... dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de …

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2019

de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal . 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e Resolução 139/2010 com …

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Abril de 2019

Federal . 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 23 da Lei municipal . 258/2007 e suas alterações. 6... o Regimento Interno, a Lei Municipal . 258/2017 e suas alterações e …

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Abril de 2019

com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo VI). j) 01 (uma) foto 3x4, colorida. l) Estar... Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, pela …

Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Abril de 2019

Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I). k) Não estar... pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,…