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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 140, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

Com o nascimento da doutrina/princípio da Proteção Integral de forma absoluta à criança e ao adolescente, surgiram por assim dizer verdadeiros garantidores e/ou zeladores pelos direitos, desse

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do conselho tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,

Andamento do Processo n. 00015094320168140000 - 13/10/2016 do TJPA

4-PROCESSO: 00015094320168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Agravo de Instrumento em:

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2016

Tutelar nas duas últimas gestões (de 05/03/2010 a 31/01/2011 e de 31/01/2011 a 10/01/2016), ferindo, portanto , o art. 132 da ECA e o item 2.8.2 do Edital; e 3) a candidata Rosa Jorge Quemel Oliveira

Andamento do Processo n. 00920122020158140009 - 13/01/2016 do TJPA

PROCESSO: 00920122020158140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Ação: Procedimento Ordinário em: 11/01/2016---AUTOR:ELIZANGELA DO SOCORRO

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2016

pugnando pelo cancelamento da candidatura de ROSA JORGE QUEMEL OLIVEIRA, bem como pela anulação dos respetivos votos, tornandoa inelegível. e) Aduzem ainda que houve irregularidades no procedimento

Pg. 28. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/08/2015

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL I Das Disposições preliminares: Art. 1º A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 02 etapas a saber: I - inscrição de candidatos; II - eleição dos

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/08/2015

de 23 de Abril de 2012 e Resolução nº 01/2011, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019,

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/07/2015

testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes; d) tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 30/06/2015

intermédio do Promotor de Justiça desta Comarca, através do presente edital, torna pública a análise e decisão do recurso interposto pelos candidatos que solicitaram registro de candidatura a membro

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