Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

da Lei de Patentes , acerca de casos de propriedade intelectual, esclarece que o art. 42 da Lei 9.27996, por meio... 9.27996 (Lei de Propriedade Industrial). Entende que as recorridas não podem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00029 ART : 00218 ART :0219B FED LEILEI ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00002 ART : 00008 ART : 00010 INC:00009 ART

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Página 25 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

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