Art. 251, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

, por, em tese, infringir o artigo 28 e o inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro e os incisos III, IX e XIII... do artigo 241 da Lei 10.261/68, estando sujeito às penalidades …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

de Trânsito Brasileiro , com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253 do Diploma Legal Estatutário, bem como, ABSOLVO... II, ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c. o …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

, do Artigo 241 , estando sujeito as penalidades previstas nos incisos de I a III do Artigo 251 , todos da Lei 10.261/68. Em face... e, ainda, aos incisos III , IX e XIII , do Artigo 241 , estando …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, com fundamento nos artigos 251 , inciso I , e 253... artigo 306 , da Lei 9.503 /97, c. c. artigos 241, inciso XIV, e 256, inciso II, da Lei

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, com fundamento nos artigos 251 , inciso I , e 253 , do mesmo Diploma Legal. (Intime... Complementar 959 /2004 e art. 44 , inciso II , alínea a da Lei

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

.c. os arts 28 e 29 , “caput”, inciso II, ambos da Lei Federal 9.503 /97, com fundamento nos artigos 251 , inciso I , 252 e 253... 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942 /03, com fundamento …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. os arts 28 e 29 , “caput”, inciso II, ambos da Lei Federal 9.503 /97, com fundamento... nos artigos 251 , inciso I , 252 e 253 do Diploma Legal …

Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2019

/68, c.c. o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253... único, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. o artigo 28, do Código de Trânsito Brasi…

Página 15 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 880328-5 Roseli Silva Portugal-CSM/AM-São Paulo/ SP (TLTS e FRCTS DP-2982/18-Pr. 9.787.181/18). nos termos do artigo 17, "caput",…

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2018

Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, a pena de SUSPENSÃO POR 15 DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, inciso, III da Lei 10.261/68, com as…