Art. 76, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Andamento do Processo n. 0900028-58.2018.8.24.0004 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJSC

. CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO (LEI 8.137/90, ART. 12, III). DESCRIÇÃO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BENS ESSENCIAIS (LEI 8.078/90... (LEI 8.137/90, ART. 7º, IX, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA …

Página 319 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

, ART. 12, III). DESCRIÇÃO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BENS ESSENCIAIS (LEI 8.078/90, ART. 76, V). 2. MATERIALIDADE. 2.1... de Freitas APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10098756720168260114 SP 1009875-67.2016.8.26.0114

, 75, 76, inc. II, III e V e 78), deve se reconhecido o defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 14 , caput... da pessoa humana' (artigo 1.º, inciso III).” (fl. 96, destacou-se) Quanto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 358047 SP 2016/0144289-7

, § 1º-B, incisos II e V do Código Penal, 66, combinado com os artigos 75 e 76, inciso IV e V, todos da Lei 8.078⁄1990, 7º... dos delitos descritos nos artigos 273, § 1º-B, incisos II e V do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 473780 MG 2018/0268151-6

HABEAS CORPUS Nº 473.780 - MG (2018/0268151-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 …

Página 7972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

. 76, V, na forma do art. 75, todos da Lei n. 8.078/90, art. 7º, III e VII, da Lei n. 8.137/90, arts. 33, caput, 35.... 66, com incidência da circunstância agravante prevista no 76, V, na forma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 445199 MG 2018/0083837-8

HABEAS CORPUS Nº 445.199 - MG (2018/0083837-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 …

Andamento do Processo n. 2018/0083837-8 - Habeas Corpus - 04/05/2018 do STJ

(4615) HABEAS CORPUS Nº 445.199 - MG (2018/0083837-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214…

Página 8734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000180120354000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇAO - INTERRUPÇAO OU PERTURBAÇAO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇAO DE UTILIDADE…