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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, inciso IV e V, todos da Lei 8.078/1990, 7º, inciso IX, combinado com o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/1990... dos delitos descritos nos artigos 273, § 1º-B, incisos II e V do Código Penal, 66, combinado com os artigos 75 e 76..., inciso IX da Lei 8.137/1990, tendo a sua punibilidade sido extinta quanto ao ...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Penal, 66, combinado com os artigos 75 e 76, inciso IV e V, todos da Lei 8.078/1990, 7º, inciso IX, combinado... com outros corréus, foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 273, § 1º-B, incisos II e V do Código... com o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/1990. Sobreveio sentença na...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40004401720138260019 SP 4000440-17.2013.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000231404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 657462420148260000 SP 0065746-24.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000039450 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0065746-24.2014.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Pg. 1201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

Nº 0058444-41.2014.8.26.0000 - Habeas Corpus - Rio Claro - Impette/Pacient: Jose Marcelo Pessin - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, convertido de ofício pelo então Desembargador Relator, impetrado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42881 ES 2013/0389907-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.881 - ES (2013⁄0389907-5)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BRENDON RAMALHO DIAS RECORRENTE : SAMIRA RAMOS RECORRENTE : VIVIAN PORFÍRIO DOS SANTOS

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

(ARTIGOS 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, 275 E 299 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 66 E 76, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS.

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42881 ES 2013/0389907-5

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR (ARTIGOS 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, 275 E 299 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 66 E 76, INC...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2014

ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE,

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2014

MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Relatório 1 . Recurso

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