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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

HABEAS CORPUS: HC 473780 MG 2018/0268151-6

HABEAS CORPUS Nº 473.780 - MG (2018/0268151-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELVIS MAGNO OLINDA CAVALCANTE CARVALHO (PRESO) DECISAO Trata...

Pg. 7972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. 76, V, na forma do art. 75, todos da Lei n. 8.078/90, art. 7º, III e VII, da Lei n. 8.137/90, arts. 33, caput, 35.... 66, com incidência da circunstância agravante prevista no 76, V, na forma do 75, estes da lei 8.078/90; e artigo 7º... prática dos crimes dos art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 157, § 2º, I, II e V, c/...

HABEAS CORPUS: HC 445199 MG 2018/0083837-8

HABEAS CORPUS Nº 445.199 - MG (2018/0083837-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANTONIO LUCIANO OLINDA CAVALCANTI ROSA (PRESO) HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2018/0083837-8 - Habeas Corpus - 04/05/2018 do STJ

(4615) HABEAS CORPUS Nº 445.199 - MG (2018/0083837-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214

Pg. 8734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180120354000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇAO - INTERRUPÇAO OU PERTURBAÇAO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇAO DE UTILIDADE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673503 RJ 2015/0029315-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.503 - RJ (2015/0029315-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO : NORMA ALMEIDA DA SILVA - RJ028429 AGRAVADO : PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : ILAN GO...

Andamento do Processo n. 2015/0029315-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(8368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.503 - RJ (2015/0029315-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO :

Pg. 9299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (8368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.503 - RJ (2015/0029315-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALINAS - MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 (quinze) dias - O Doutor Irany Laraia Neto, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e VEP desta Comarca de

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