Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002223-18.2020.8.21.7000 RS

, nos termos dos artigos 8 , 18 , § 6º , inciso I e III e 76 , inciso V do Código de Defesa do Consumidor e artigos 12... ou modelo, sem os aludidos vícios; Art. 76. São circunstâncias agravantes …

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, art. 66 c/c art. 76, V, ambos da Lei 8.078/90 e art. 330 do Código Penal.... 330 do Código Penal e art. 66, da lei 8.078/90, pois possuem, respectivamente, o …

Andamento do Processo n. 0900028-58.2018.8.24.0004 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJSC

1.Apelação Criminal - 0900028-58.2018.8.24.0004 - Araranguá Relator(a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO Juiz (a): Caroline Freitas…

Página 319 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO INVIABILIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO COM EMPREGO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900028-58.2018.8.24.0004 Araranguá 0900028-58.2018.8.24.0004

Apelação Criminal n. 0900028-58.2018.8.24.0004, de Araranguá Relator designado: Des. Sérgio Rizelo APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (LEI 8.137/90, ART. 7º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009875-67.2016.8.26.0114 SP 1009875-67.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000982894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009875-67.2016.8.26.0114, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 358047 SP 2016/0144289-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 358.047 - SP (2016⁄0144289-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 473780 MG 2018/0268151-6

HABEAS CORPUS Nº 473.780 - MG (2018/0268151-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA ADVOGADO : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA - MG100214 …

Página 7972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Narram os autos que o paciente e outros acusados tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagos/MG, pela suposta prática dos crimes dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000171097298001 MG

na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990: Art. 34. O valor da pena de multa será fixado de acordo com a gravidade..." (pág. 25, doc. único), em violação ao disposto nos artigos 6º, III e 39, II …