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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts.... 65, 66, 68 e 76, I, II, III, e V; constando dos autos que os indiciados estão atualmente em lugar incerto e não sabido... de 15 (QUINZE) DIAS da data de publicação deste no "Diário do Judiciário...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor , tais como os previstos nos arts. 65 , 66... (QUINZE) DIAS da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Eletrônico", nos termos do artigo 256, inciso I do Código... contra VALMIR JOSÉ DOS SANTOS, sendo o denunciado como in...

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

(8067) HABEAS CORPUS Nº 358.047 - SP (2016/0144289-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JÚNIOR

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40004401720138260019 SP 4000440-17.2013.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000231404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 657462420148260000 SP 0065746-24.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000039450 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0065746-24.2014.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Pg. 1201. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

Nº 0058444-41.2014.8.26.0000 - Habeas Corpus - Rio Claro - Impette/Pacient: Jose Marcelo Pessin - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, convertido de ofício pelo então Desembargador Relator, impetrado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42881 ES 2013/0389907-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.881 - ES (2013⁄0389907-5)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BRENDON RAMALHO DIAS RECORRENTE : SAMIRA RAMOS RECORRENTE : VIVIAN PORFÍRIO DOS SANTOS

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

(ARTIGOS 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, 275 E 299 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 66 E 76, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS.

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42881 ES 2013/0389907-5

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR (ARTIGOS 273, §§ 1º, 1º-A E 1º-B, 275 E 299 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 66 E 76, INC...

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