Art. 251 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;
II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;
b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;
c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 7657-36.2013.811.0040 - Processo de Conhecimento - 03/02/2020 do TJMT

, impossibilitando a visualização de sua aproximação. Ao dispor sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro prescreve que: “Art. 40..., nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Transitada em julgado a …

Página 247 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

nos arts. 250 e 251 do CTB. Por sua vez, o demando Evair Meister, condutor do FIAT/Punto também agiu culposamente... em acidente de trânsito, o dano moral está atrelado à dor suportada pela vítima …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

, por, em tese, infringir o artigo 28 e o inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro e os incisos III, IX e XIII... e Vigilância Penitenciária - Nível II, por, tese, infração do …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

II, ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c. o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro , com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253 do …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

II, por infração do disposto no artigo 28 , do Código de Trânsito Brasileiro , por deixar de desempenhar com zelo... da 380206 efetuados no mês de setembro de 2019, em cumprimento do artigo 2º da Le…

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c.c. art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro...) dias, convertidos em multa, com fundamento nos artigos 251 , inciso II , 252 e 254 , …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

artigo 306 , da Lei 9.503 /97, c. c. artigos 241, inciso XIV, e 256, inciso II, da Lei Estadual 10.261/68..., com as alterações da Lei Complementar 942 /03, com fundamento nos artigos 251, inciso …

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

Complementar 959 /2004 e art. 44 , inciso II , alínea a da Lei Complementar 207 /79, com fundamento nos artigos 251 , inciso IV... e XIV , da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942 /03, …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

.c. os arts 28 e 29 , “caput”, inciso II, ambos da Lei Federal 9.503 /97, com fundamento nos artigos 251 , inciso I , 252 e 253..., com fundamento nos artigos 251, inciso IV, 252, 263 e 307, …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. os arts 28 e 29 , “caput”, inciso II, ambos da Lei Federal 9.503 /97, com fundamento... constantes do artigo 78 da Lei 10.261 /68, art. 129 da CE/89, em …