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20 de janeiro de 2019
Artigo 140 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170/2014, do CONANDA; 6.2...Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069.../90, e do art. 31, da Lei Municipal 004/2002, os candidatos a membro do Conselh...

Pg. 215. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2018

do processo de escolha seja inferior ao estabelecido no Art. 32 da Lei Municipal 1.113/2014 o CMDCA/DC reabrirá o prazo... de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA.... Aos critérios de desempate; 7.1.1.8 . Aos impedimentos de servir no mesmo Co...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/12/2018

estabelecidos no artigo 140 do ECA, relativamente a Conselheiros Tutelares em exercício no referido órgão no Município...Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/12/2018 22. Inquérito Civil 10/2014 67ª... com deficiência em Campo Grande/MS. 7.2.4. RELATOR-CONSELHEIRO EDGAR ROBERTO LEMO...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2018

de desempate; os impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA; à data da posse. 6.1.2..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social... pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direit...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS... mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA; à data da posse. 6.1.2. ...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2018

que com a publicação da Lei 12.696/2012, em 26/07/2012, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente... exercida pelos Conselheiros Tutelares. O Conselho Tutelar encontra-se previsto nos arts. 131 a 140 da Lei 8.069/90... o pagamento de qualquer parcela de natureza salarial em desfavor da Faze...

Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2018

1) Representantes do Governo:Lauanda Santos Salvador Eva e Elaine Christina Santos Costa 2) Representantes da Sociedade Civil: Tamara Guimarães Pereira e Dr Eudes José Freire 3.4 - O processo de

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/10/2018

Art. 47. Ficará definido pelo grupo de Conselheiros Tutelares um dia da semana para que todos os membros estejam presentes no atendimento do Conselho Tutelar para fins de capacitação e tomada de

Pg. 290. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/10/2018

no caso de vacância do cargo, quando esgotados todos os candidatos classificados conforme homologação do Edital; ✓ a Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Pg. 29. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/10/2018

matemáticas elementares, filtros, seleções e ordenação. Conceitos básicos de tecnologias: relacionadas à Internet, Navegador, busca e pesquisa na Web. Conceitos básicos de tecnologias e ferramentas

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