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25 de março de 2019
Artigo 140 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Pg. 98. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/03/2019

da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança.... 140, Lei 8.069/1990-ECA. Apenas será permitida a candidatura individual, não sendo...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 14/03/2019

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170... dos candidatos, observando o disposto na Lei Federal 8.069/90, na Lei Municipal 9.115/2015, no Edital/Resolução; V... plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ad...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/03/2019

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução ... dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, q...

Pg. 26. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 08/02/2019

, observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal ..., tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097044520178260286 SP 1009704-45.2017.8.26.0286

, da escolha de seus membros, o período de mandato e o direito destes está nos arts. 131 a 140 da Lei 8.069/1990..., que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual foi parcialmente alterado pela Lei 12.696, de 25.7.2012... se adequar à nova redação do at. 134, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei 8.069/90 e art. 15, da Resolução 170/2014, do CONANDA; 6.2...Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei 8.069.../90, e do art. 31, da Lei Municipal 004/2002, os candidatos a membro do Conselh...

Pg. 215. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2018

do processo de escolha seja inferior ao estabelecido no Art. 32 da Lei Municipal 1.113/2014 o CMDCA/DC reabrirá o prazo... de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA.... Aos critérios de desempate; 7.1.1.8 . Aos impedimentos de servir no mesmo Co...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/12/2018

estabelecidos no artigo 140 do ECA, relativamente a Conselheiros Tutelares em exercício no referido órgão no Município...Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/12/2018 22. Inquérito Civil 10/2014 67ª... com deficiência em Campo Grande/MS. 7.2.4. RELATOR-CONSELHEIRO EDGAR ROBERTO LEMO...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2018

de desempate; os impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA; à data da posse. 6.1.2..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social... pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direit...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2018

, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro..., do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS... mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA; à data da posse. 6.1.2. ...

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