Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Andamento do Processo n. 0000893-88.2020.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 06/02/2020 do TJRJ

suscitante em razão da amplitude conferida ao artigo 148 , IV do Estatuto da Criança e do adolescente .- Teor do artigo 148 , IV... da Criança e do adolescente em seus artigos 132 , 133 , 135 , 139 …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

da amplitude conferida ao artigo 148, IV do Estatuto da Criança e do adolescente.- Teor do artigo 148, IV do Estatuto... da criança e do adolescente, tal como previsto no inciso supramencionado.- …

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

das peças existentes à Justiça Comum (art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95). O Ministério Público, na presente audiência... presente TCO que configuram a prática do delito previsto no art. 140 do CPB, …

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Janeiro de 2020

e do Adolescente Lei 8.069/1990 em seu Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes... da Criança e do Adolescente de Três Barras do Paraná, no uso de suas …

Página 704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2020

ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes Comarca da Capital PROCESSO: 00185025420188140401 PROCESSO ANTIGO... CRISTINA SANTIAGO RIBEIRO, por ter, supostamente praticado o crime tipificado nos …

Andamento do Processo n. 0004693-85.2015.8.06.0025 - Inquérito Policial - 08/01/2020 do TJCE

e 140 do CP, em 03 (três) anos, conforme preconiza o art. 109, VI, do CPB; para o delito previsto no art. 232 do ECA... Alisson Rodrigues da Silva em face de Milena Lima da Silva. As penas máximas …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2020

recebida em 13/07/2009 (fls. 53). Ao crime previsto no art. 129, caput a pena máxima cominada é de 1 ano, enquanto a pena... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0451/2019 ADV: TICIANA DA COSTA CARNEIRO (OAB …

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2019

ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei Federal 8.069/90; Existindo... DOS CANDIDATOS A MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES: Por força do disposto no art. …
Raony Fideles, Estudante de Direito
há 2 meses

Conselho tutelar

e do Adolescente - Lei 8.069/1990, artigos 131 a 140.Tópicos relacionados: Direitos da Infância e Adolescência - Políticas... da criança e adolescentes, que são ornados por lei. Cada município, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010877-17.2019.5.03.0101 0010877-17.2019.5.03.0101

RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO. O Conselho Tutelar está previsto nos artigos 131 a 140 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... do Conselho é estabelecido por lei municipal (art. 139). São os …