Art. 76, inc. IV, "b" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Andamento do Processo n. 0700413-93.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia..., todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da …

Andamento do Processo n. 0700423-40.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à..., b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem …

Andamento do Processo n. 0700430-32.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon, com cópia... anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, …

Andamento do Processo n. 0700432-02.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV... e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor e ao Procon... do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, “b”, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90...), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) …

Andamento do Processo n. 0700626-07.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem... como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a …

Andamento do Processo n. 0700641-73.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor... (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consum…

Andamento do Processo n. 0702495-39.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem... como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a …

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Fevereiro de 2020

8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa... figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como …