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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. IV, "b" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

IV - quando cometidos:

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

do delito descrito no artigo 66, “caput”, c.c. o artigo 76, inciso IV, alíneab”, da Lei 8.078/90, por oito vezes..., parágrafo único, c.c. o artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 08 (oito) meses..., combinados com o artigo 71, “caput”, do Código Penal, nos termos do art...

A pessoa idosa para o Direito, sociologia e gerontologia
A pessoa idosa para o Direito, sociologia e gerontologia

A constituição Federal , o Código Civil e o Estatuto do Idoso , têm entre seus objetivos, a proteção e a regulamentação dos direitos da pessoa idosa. Essas leis se completam entre ...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

PROCESSO Nº 0001459-03.2014.8.10.0128 (14612014) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: APENADO: ELES ANTONIO FERREIRA FROTA Processo-crime: Nº. 1459-03.2014.8.10.0128.Ação: Execução de

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2013

MESQUITA, para tomar ciente da Sentença de Extinção da Punibilidade do Proc. nº 0001266-18.2000.8.18. 0140, para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, que será

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2013

A Excelentíssima Sra. Dra. MARIA BETÂNIA MARTINS DA HORA ROCHA, Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Paudalho, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2013

Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial onde se tem por indiciados as pessoas de CLEODON MARIANO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ LAÉRCIO BEZERRA DA SILVA, ANDRÉ JOSÉ DE LIMA e ARTUR GOMES DE ALMEIDA,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1464681320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

caso em tela a autora é pessoa idosa o que torna a conduta mais reprovável (tanto que no art. 76, IV, alínea b do CDC.... ART. 39, I DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 51, IV DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS... do CDC, de maneira que se impõe a declaração de nulidade da contratação dos se...

APELAÇÃO CÍVEL : AC 129287720018070001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110129289

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2012

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Autor do Fato EDSON ANTONIO DE LIMA , RG 24.434.456 SSP, filho(a) de FRANCISCO ANTONIO DE LIMA e SEVERINA

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