Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Julho de 2020

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor... contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702495-39.2018.8.01.0002 AC 0702495-39.2018.8.01.0002

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor.../praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702491-02.2018.8.01.0002 AC 0702491-02.2018.8.01.0002

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa.../praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática …

Andamento do Processo n. 0700179-77.2019.8.01.0015 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TJAC

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa.../praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática …

Andamento do Processo n. 0700408-71.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TJAC

, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V... da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa... figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa... figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como …

Andamento do Processo n. 0700004-83.2019.8.01.0015 - Procedimento Comum - 29/06/2020 do TJAC

8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor... (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consum…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Junho de 2020

) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor... contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0701740-15.2018.8.01.0002 AC 0701740-15.2018.8.01.0002

e art. 76 , IV , b , terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078 /90), bem como de prática... abusiva (art. 39 , III , IV e V da Lei 8.078 /90) e infração a direito básico …