Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

da reivindicação 22, por infringência ao art. 18, III da LPI, ou definição das células hospedeiras de modo a exclui-las da proibição.... 10, VIII e ao art. 18, III, ambos da LPI, e apontando as …

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

vivos (art. 18, III da LPI) e métodos terapêuticos (art. 10, VIII da LPI), conforme identificado pelo primeiro parecer....ma Juíza Federal Convocada Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, em …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da reivindicação 22, por infringência ao art. 18 , III da LPI , ou definição das células hospedeiras de modo a exclui-las... frente ao art. 10 , VIII e ao art. 18 , III , ambos da LPI , e apontando …

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

pela legislação brasileira - o todo ou parte de seres vivos (art. 18 , III da LPI ) e métodos terapêuticos (art. 10... (art. 13) Fragmento de anticorpo (art. 10, IX) Insuficiência descritiva (art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0014237-95.2017.8.11.0055 MT

ao arrimar sua conclusão no art.18, inciso III, da Lei 9.279/1996 – que não permite a proteção de patentes.... Aduz que, diversamente do que concluiu a sentença, a regra do art.18, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO COLETIVA. SOJA ROUNDUP READY. TRANSGENIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . LEI..., doar a outros pequenos produtores rurais ou com eles trocar as sementes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

aos microorganismos transgênicos (art. 18, inc. III, da Lei de Patentes), justamente porque resultantes de um produto de intervenção... da Lei de Patentes , acerca de casos de propriedade

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00029 ART : 00218 ART :0219B FED LEILEI ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00002 ART : 00008 ART : 00010 INC:00009 ART

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016⁄0171099-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE…