Art. 18, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.728 - RS (2016⁄0171099-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE...

Página 837 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

respectivo recurso administrativo, argumentando que uma planta inteira (com o conjunto de caule, cascas, folhas, raízes, frutos, etc.) como reivindicada nos processos da PI 9007588-9 não poderia ser...

Página 838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

(...) f) os usos ou empregos relacionados com descobertas, inclusive de variedades ou espécies de microorganismo, para fim determinado; (grifei) Com o advento da atual Lei da Propriedade Industrial...

Página 25 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.51 Outros exemplos de matérias que são vedadas de acordo com o disposto no inciso II do artigo 18 da LPI são citados a seguir. Exemplo 1: Método de enriquecimento de isótopos radioativos em que a...

A relação entre a bioengenharia e o Direito

1. Introdução. A bioengenharia, atualmente, acena como um instrumento de melhoria e uma escolha de consumo. O dilema é que nosso recém-descoberto conhecimento genético também pode permitir a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049759442 RS

LACB Nº 70049759442 (Nº CNJ: 0282535-75.2012.8.21.7000) 2012/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058122847 RS

LACB Nº 70058122847 (Nº CNJ: 0004847-50.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054131735 RS

LACB Nº 70054131735 (Nº CNJ: 0137800-12.2013.8.21.7000) 2013/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065385726 RS

LACB Nº 70065385726 (Nº CNJ: 0223950-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. cobrança dE Royalties sobre as...

Página 99 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2015

011/1.06.0007748-8 (CNJ 0077481-40.2006.8.21.0011) -SÉRGIO LUIZ DELLA MEA (PP. SERGIO LUIZ DELLA MEA) X BRASIL TELECOM S.A, - SUCESSORA DA CRT (PP. LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA). COM AS...