Artigo 427 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código.
Determinação de ofício e fixação de prazo
Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a êsse respeito, não existir disposição especial.
Vista para as alegações escritas

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 3 de Agosto de 2021

Ano 14 · Edição 3204ª · São Paulo, terça-feira, 3 de agosto de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Relator: CLOVIS SANTINON, Juiz Presidente Agravante(s): RENATO DE ALMEIDA SANTOS…

Página 4929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

 Em face da certidão retro e considerando o decurso do prazo desde a distribuição da Precatória, arquive-se, mediante baixa no sistema libra, arquivando-se as presentes peças em pasta…

Página 725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

do CPPM. Por sua vez, a Defesa requereu o prazo legal para manifestação. Pela MMª. Juíza de Direito foi proferido o seguinte despacho: ?1) Intime-se a Defesa a se manifestar na fase prevista no art.

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO INTIMAÇÃO O Doutor Lucas do Carmo de Jesus, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, etc., PROCESSO 0010783-50.2015.814.00005 ACUSADO:…

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

VARA DA AUDITORIA MILITAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA DA AUDITORIA MILITAR Fórum Geral César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO Contatos: (69) 3309-7102…

Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

este juízo analisou os pedidos que foram formulados pela defesa, quanto a revogação da preventiva, mantendo-se a prisão (ID 57340309). Dentre os fundamentos que deram ensejo à decretação da prisão…

Página 2201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

autos conclusos para o exercà cio do juà zo de retratação. Cumpra-se.          Belém, PA, 19 de julho de 2021. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA…

Página 763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

Auditoria Militar N. 0009218-76.2016.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO…

Página 2446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

_______________________________________________Â MPM _______________________________________________ PROCESSO: 00031337520178140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):…

Página 2475 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

transferência do acusado para prestar serviço em outra unidade militar e lhe obrigava a exercer atividade interna, sem porte de arma, mantendo-se as demais (manter distanciamento e abster-se de…