Artigo 427 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código.
Determinação de ofício e fixação de prazo
Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a êsse respeito, não existir disposição especial.
Vista para as alegações escritas

Andamento do Processo n. 0001622-13.2017.9.26.0010 - 09/08/2022 do TJMSP

Nº 0001622-13.2017.9.26.0010 (Controle 81.025/17) - 1ª Aud. Acusado: ex-2.SGT LUCIANO FRANCO. Advogado: Dr. JOHANN ADANS DAGUANO OAB/SP 354.110 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da DECISÃO de…

Andamento do Processo n. 0006849-20.2019.9.26.0040 - 09/08/2022 do TJMSP

Processo nº: 0006849-20.2019.9.26.0040 (Controle 90975/2019) - 4ª Aud. Acusada: SD PM EIDILA ROGÉRIA PICHININE Advogado: Dr. RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB/SP 302.687) Assunto: Fica Vossa Senhoria…

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 9 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3441ª · São Paulo, terça-feira, 9 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Recorrido(s): MARCOS…

Página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 9 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3441ª · São Paulo, terça-feira, 9 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi REPUBLICADO POR HAVER…

Página 1426 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2022

de 09.08.21, p. 5, dispõe sobre a tramitação processual da execução dos Acordos de Não Persecução Penal, no art. 2º, atribui na Capital, à VEMEPA, a competência para executar os ANPP. De imediato,…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000093-68.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000093-68.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENIS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SILVIA DILCELLI FONTANA | 64276/PR Poder Judiciário ESTADO…

Andamento do Processo n. 0022868-89.2020.8.09.0051 - Processo Militar / Despacho - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 05/08/2022 15:08:00 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO : 0022868-89.2020.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0022868-89.2020.8.09.0051 - Processo Militar / Despacho - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 05/08/2022 15:08:00 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO : 0022868-89.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 11028 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

mov. 88. Na fase de diligências do art. 427 do CPPM, as diligências requeridas pelo Ministério Público na mov. 90 foram todas atendidas, conforme juntadas de mov. 91. Por sua vez, as diligências…

Página 11038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

mov. 88. Na fase de diligências do art. 427 do CPPM, as diligências requeridas pelo Ministério Público na mov. 90 foram todas atendidas, conforme juntadas de mov. 91. Por sua vez, as diligências…