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19 de janeiro de 2019
Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

. XI - DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA Art. 31° - Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei ... Suplentes, sendo 01 (uma) vaga para entrada imediata. § 3º Conforme a Lei Municipal 221/2008 no “Art. 13. Ocorrendo... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo estas publicadas c...

Pg. 140. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139º, da Lei 8.069/90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança... na Lei 8.069/90 e legislação municipal específica que trata da matéria, expedirá resolução própria que contemple... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará – AM. Artigo 66º - Os cas...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

realizar no dia 25 de março de 2019, das 08h às 17h, conforme o art. 139, da Lei 8.069/90 e Resolução 152/2012... com crianças e adolescentes, ao qual deverá ser: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Declarações emitidas... pelos Conselhos Municipais da Educação e/ou dos Direitos da Criança e Adoles...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei 8.069/90; 16.2. Os 05 (cinco) suplentes mais votados, ficam à disposição... legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 004/2002 de 13 de março de 2002 e alterações seguintes..., da Lei 8.069/90, é vedado o candidato doar, oferecer, prometer ou ent...

Pg. 38. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/12/2018

dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente; § 2... as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII – expedir... as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei federal n° 8.06...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/12/2018

Pública), no art. 139, da Lei 8.069/1990, firmar, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que será regido... de Compromisso de Ajustamento de Conduta; CONSIDERANDO o teor do art. 4º, alínea d), da Lei 8.069/1990: “É dever... valor de um salário mínimo, que será revertida ao Fundo Nacional para a Criança e o ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal... atribuída por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei... 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01, regulamentada p...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

atribuída por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069..., e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01..., E EM CONSEQUENCIA CANCELO O AM N 25-057.187-1, COM FULCRO NO...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069 /90 – ECA , consubstanciada pela Lei Municipal 13.116... atribuída por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069... conferidas pela Lei Municipal 13.399 /02 e Decreto 57.576/1...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA..., e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01... pela Lei Municipal 13.399/02 e Decreto 57.576/17, com funda...

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