Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 5 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 26 de Agosto de 2019

Justificativa: Conceder reajustamento com previsão contratual para continuidade dos serviços de conservação, limpeza, higienização predial e de copeiragem, com fornecimento de materiais, utensílios e...

Página 10 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 26 de Agosto de 2019

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Finanças de São João d’Aliança, 23 de agosto de 2019. MARIA DA CONCEIÇÃO...

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Agosto de 2019

3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 24.500,00 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 24.500,00 RECURSO: 0001 - LIVRES 07 – SECRETARIA...

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

Circunscrição Ministerial com sede em Palmares e da 14ª Circunscrição Ministerial com sede em Serra Talhada, classificados em ordem de nota, na Seleção Pública para Estágio de Nível Superior - XI...

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

instrumentos sonoros ou sinais acústicos, com uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; VI. de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação,...

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que o art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA estabelecem que caberá ao Ministério Público a fiscalização desse processo de...

Página 112 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficia ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 043/2019-PMI O...

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Agosto de 2019

P M N U - RO TERCEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL DE 2019 REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 CELEBRAÇÃO: 05/08/2019 PARTES: Município de Nova União e a empresa J.M.SILVA CONTABILIDADE EIRELI. OBJETO: Locação...

Página 58 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que Lions Clube exerce, há anos, um importante papel tanto no Brasil, como no exterior e que em Paranaíba, sua história se iniciou em 02 de junho de 1961, e seus fundadores, se...

Página 79 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Agosto de 2019

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terenos no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo nº. 133 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente...