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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/01/2018

dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do adolescente. 5. DAS ATRIBUIÇÕES... da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. DA COMISSÃO ESPECIAL 6.1. A Comissão Especial... de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Fed...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2017

no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069 /90 – ECA , consubstanciada pela Lei Municipal 13.116 /01, regulamentada..., nos termos do artigo 11, inciso (s) II e artigo 12, I e II da Lei Municipal, 10.365/87, DO PEDIDO – TID 17227587 INTERESSADO... – Jardim Nazaré – Itaim Paulista, nos termos do artigo 11, inciso (s...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2017

, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069 /90 – ECA , consubstanciada pela Lei Municipal... estabelecidas no artigo 146 da Lei Municipal 16.402/2016, quanto a emissão de ruídos; 2) Obter junto à CET – Companhia... da Lei 14.450 /2007, que institui o combate de venda ilegal de bebida alc...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal... – Jardim Indaiá - Itaim Paulista, nos termos do artigo 11, inciso (s) II e artigo 12, I e II da Lei Municipal, 10.365..., inciso (s) I e II e artigo 12, inciso (s) I e II da Lei Municipal, 10...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017

, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069 /90 – ECA , consubstanciada pela Lei Municipal 13.116...Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017 intermédio da Lei Municipal 13.999/02... patrimonial 2823, 345, marca GM, modelo 14000, movido a Gasolina, ano1990...

Andamento do Processo n. 1049025-63.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 18/12/2017 do TJSP

.Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos... pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder de provocar os entes legitimados à propositura de ações... de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou a...

Andamento do Processo n. 1067960-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - 18/12/2017 do TJSP

8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de 200,00 (duzentos reais) por dia, para a hipótese de atraso... do provimento reclamado. Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA... as soluções consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo.Fixo, nos termos do ...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

as soluções consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo.Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei ... do provimento reclamado. Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu... 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duz...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de 200,00 (duzentos reais) por dia, para....F. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO... com a presteza da efetivação do provimento reclamado. Destaco, a...

Andamento do Processo n. 1047580-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - 14/12/2017 do TJSP

, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de 200,00 (duzentos reais) por dia, para a hipótese de atraso... da efetivação do provimento reclamado. Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA... e transporte a crianças ou adolescentes”. Ante o exposto, nega-se se...

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