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15 de julho de 2018
Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 1039408-45.2018.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 13/07/2018 do TJSP

as soluções consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei ... e cinquenta reais). Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu... 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de 200,00 (duzentos r...

Andamento do Processo n. 1047094-88.2018.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - 13/07/2018 do TJSP

e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento... expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder de provocar os entes legitimados... educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e...

Andamento do Processo n. 1064604-51.2017.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - 13/07/2018 do TJSP

e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento..., ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder de provocar os entes... em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, ins...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90..., a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa... reais). Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia...Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018 . 65... e transporte a crianças ou adolescentes”. Ante o exposto, nega-se seguimento a...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

da Criança e do Adolescente, artigos 132 e 139, através de sufrágio direto sob fiscalização do Ministério Público. Art. 7º... pelo seu Regimento Interno. Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDA, deverá ser... dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei. § 2º - O C...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

- Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do Art. 139 do Estatuto da Criança... e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são constantes da Constituição Federal, da Lei Federal 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor. Art. 27 – O...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/07/2018

legais, CONSIDERANDO : - O disposto nos artigos 131 e 139 da Lei Federal 8.069/1990 (ECA), com as modificações... dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.060/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal n° 1.873/1...

Andamento do Processo n. 1019023-76.2018.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 04/07/2018 do TJSP

e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor... expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder de provocar os entes legitimados à... educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, su...

Andamento do Processo n. 1049298-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seção Cível - 04/07/2018 do TJSP

, a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa...). Destaco, ainda, a inovação expressamente trazida pelo artigo 139, inciso X, do ECA, que atribuiu ao juiz o poder... educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte...

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