Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 2 o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

sentença, distribuindo o respectivo incidente processual e observando os artigos 1286 e seguintes das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prov. Int. - ADV: RODRIGO…
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Página 286 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 21 de Fevereiro de 2024

§ 2o As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate. § 3o Em havendo mais de um Conselho Tutelar no…
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Publicação do processo nº 1001560-66.2023.8.26.0094 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2024 Processo 1001560-66.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…

Página 8862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

figura de seu patrono, para que, em 10 (dez) dias manifeste-se em termos de prosseguimento, tendo em vista que, conforme certificado por esta serventia em fls. 98, decorreu o prazo sem que a…
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Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Fevereiro de 2024

Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98, e Nota Técnica Conjunta 04/2020 expedida pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco e o Centro de Apoio…
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Publicação do processo nº 1000251-36.2024.8.26.0462 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0029/2024 Processo 1000251-36.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 970 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2024

posterior impugnação das candidaturas por suposta violação ao art. 20, IX, do Edital nº. 002/CMDCA-SP/2023 e art. 37, §§ 2º., e 4º., da Lei nº. 9.504/97, consistente na realização de campanha em…
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Publicação do processo nº 2029084-75.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2029084-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 554 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-89.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…
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Página 555 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

processo seletivo. Descabimento. Requisitos elencados no edital do certame. Previsão com lastro na lei municipal nº 3.853/19. Exigência absolutamente compatível com as atribuições do Conselho…
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