Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 1084341-69.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em Creche - 08/11/2019 do TJSP

as soluções consensuais, a autocomposição e a efetividade do processo. Fixo, nos termos do artigo 213 , §§ 1º e 2º , da lei ..., reduzidos pela metade em atenção ao disposto no artigo 90 , § 4º , …

Andamento do Processo n. 1084346-91.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em Creche - 08/11/2019 do TJSP

º , da lei 8.069 /90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, para a hipótese... (novecentos reais), reduzidos pela metade em atenção ao disposto no artigo 9…

Página 1120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. Fixo, nos termos do artigo 213, §§ 1º e 2º, da lei 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00... 8.069/90, multa consistente no pagamento do valor de R$ 200,00 (duzentos …

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Novembro de 2019

111 /2002, bem como pelo art. 139 Lei Federal 8.069 /90 (ECAEstatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º... conferidas pela Lei Municipal 111 1/2002, bem como pelo art. 139 9 Lei

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

que, nos termos do art. 139 “caput” e parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que dispõe sobre o processo... dos Conselhos Tutelares, conforme artigo 139 do Estatuto da. Criança

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Novembro de 2019

legais estabelecidas no art. 139 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) modificada pelas Leis... e quarenta e sete reais e onze centavos), conforme disposto no art. 65 …

Andamento do Processo n. 1002689-26.2019.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2019 do TJMT

ingresso no Conselho Tutelar e escolheu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jaciara... dos membros do Conselho Tutelar por força do artigo 139 do ECA, …

Página 334 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

vigente e do Provimento 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Novembro de 2019

do artigo 139, da Lei Federal 8.069, de 1990. Art. 20. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá... nos arts. 98 e 105, da Lei 8.069, de 1990, aplicando as medidas …

Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

/2011: CONSIDERANDO a Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 139, que trata do processo para... DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 57, DA LEI . 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. …