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21 de abril de 2019
Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 77. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

o artigo 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei Municipal 145/2015, de 27 de Abril de 2015, torna pública... O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem... e defesa dos direitos da criança e do adolescente com indicação d...

Pg. 78. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

E DO ADOLESCENTE – CMDCA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 139 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no Artigo 3º da Lei Federal 662, de 06 de abril de 1949..., e o artigo 55, inciso I, da Lei Municipal 61, de 20 de agosto de 2018,...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei 8.069/90 e Resolução 152/2012, do CONANDA; 13.2. A votação... e do Adolescente-ECA Lei 8.069 de 1990, sendo 20 questões objetivas. 10.2. A prova será realizada no dia 17/07/2019 das 9h ás 11h... pela comissão do CMDCA, e versará sobre o direito da criança...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019 14.1. Conforme previsto no art. 139 , § 3º , da Lei ... Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069 /90 e na Lei Municipal 818/2014; 17.3. É de inteira... Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, no dia 10 de janeiro ...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

mais elevada. 13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 13.1.Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei ..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 16.3.Deverão tomar posse os 05 (cinco) candidatos eleitos titulares... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 ...

Pg. 63. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/04/2019

. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 14.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei 8.069/90, é vedado... pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020 , conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei 8.069/90; 16.2. Além... de Tabuleiro do Norte realizar-se-á no dia 06 de out...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução CONANDA ... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Estado de Rondônia, realizada no dia 29 de Março de 2019. RESOLVE: Art. 1o... RESOLUÇÃO 003/CMDCA/2019 - DE...

Pg. 61. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/04/2019

17h, horário oficial do Estado de Rondônia, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... Comissão Especial Eleitoral designada, nos termos do artigo 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, da Lei Municipal n° 1002... – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal 1002/2019 e Re...

Pg. 109. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/04/2019

, constando em Ata n° 01/2019, e considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com as disposições da alínea “a”, inciso III, do artigo 2º do Decreto Municipal 010/2017, de 02 de janeiro de 2017. Art. 2... portaria. Art. 3º - O valor referente à diária contido no caput do arti...

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019

art. 139, da Lei 8.069/90 e Resolução 152/2012, do CONANDA; 13.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 12.8. Cabe à... realizada no dia 21 de julho de 2019, no o horário das 8h até as 12h, na...

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