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17 de agosto de 2018
Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 302602-07.2009.8.09.0176 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FACE A AUSENCIA DE E LEMENTOS NOS AUTOS PARA MENSURA-LO... DO ARTIGO 121, 2, INCISO I, E 4, DO CÓDIGO R EPRESSIVO. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A (ART. 5... CAUSADOS A VITIMA, COM FULCRO NO ART. 387, INCISO IV, DO COD IGO DE ...

Andamento do Processo n. 79421-53.2012.8.09.0176 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL ). NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP , ATEND ENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... QUE ESSA CIRCUNSTANCIA SE CO NSTITUI EM ELEMENTO INTRINSECO DO TIPO PENAL VIOLADO, ESTUPRO DE VULNERAVEL (ARTIGO 217-A , CAPUT, DO CÓDIGO... COM O ARTIGO 33 , 2 , ALINEA A , DO CÓDIGO PENAL , ES...

Pg. 716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, IV DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE MANIFESTAR-ME A ESSE RESPEITO. DISP OSICOES..., DESCABE A SUBSTITUICAO D E PENA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO A SUSPENSA O CONDICIONAL DA PENA CONSTANTE... DO ARTIGO 77 , INCISO III DO CODIG O PENAL. DA REPARACAO DO DANO COM...

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), NOS TERMOS DOS ARTIG OS 50 E 51 DO CÓDIGO PENAL , DO ENUNCIADO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO OFICIO... NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2, I NCISO I, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . IV - DOSIMETR IA NA SEQUENCIA... ) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOS AR ...

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, BEM COMO SE CUMPR A O DISPOSTO NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICI... O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 49 , 1 , DO CÓDIGO PENAL ), VIG ENTE NA DATA DO FATO. NOS TERMOS DO ARTIGO..., NOS TERMOS DO ARTIG O 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL . RELATIVAMENT...

Pg. 1486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA... MENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA, NAO INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 7 2 DO CÓDIGO PENAL . VEJAMOS: IMPOSSIBILIDADE. REPARACAO... DELITIVA, NAO INCIDE O DISP OSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL . 4. ORDEM...

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

TIGO 809 , 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIANDO-SE AO DEPARTA MENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES... OS REQUISITOS PREVIST OS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , UMA VEZ QUE A PENA APLICADA E SU PERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.... TAMBEM NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS RE QUISITOS PARA O SURSIS (ART. 77 , DO CP ). 7. DO DIREITO...

Pg. 1766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, COM FULCRO NO ART. 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FACE A AUSENCIA DE E LEMENTOS... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387 , 2 , CPP ), CONJUNTAMENTE COM O ART. 2 , 2 DA LEI N. 8.079 /90, ENTENDO QUE, IMERECE... PROCESSO LEGAL. CONSIDERANDO QUE O REU PERMANECEU PRESO DURANT...

Pg. 1770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, ALINEA A , DO CÓDIGO PENAL , ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736 /12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENT ENCA PARA FINS DE FIXACAO... DE DIREITO POR VISUALIZAR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO E SUBJET IVO PARA TANTO, ...

Pg. 1820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DA REPUBLICA/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIAND O-SE AO DEPARTAMENTO... MINIMA (ARTIGO 38 7 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), POR FALTA DE ELEMENTO S NOS AUTOS, BEM COMO FACE AUSENCIA... E PRIMARIO E A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PE...

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