Art. 809 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;
II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;
III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;
IV - o número dos casos de co-delinqüência;
V - a reincidência e os antecedentes judiciários;
VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;
VII - a natureza das penas impostas;
VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;
IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;
X - as concessões ou denegações de habeas corpus.
§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.
§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.
(Revogado)
§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)
§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 0000274-94.2015.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) adotem-se as medidas..., nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal ou, …

Andamento do Processo n. 005875707.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Atentado Violento ao Pudor - 21/02/2020 do TJAL

dos Santos, por ausência de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. P. R. I...Andamento do Processo n. 005875707.2010.8.02.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0723085-52.2014.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro - 21/02/2020 do TJAL

, do Código de Processo Penal. P. R. I. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se ao órgão encarregado...Andamento do Processo n. 0723085-52.2014.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento …

Andamento do Processo n. 0033888-43.2011.8.02.0001 - 21/02/2020 do TJAL

conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os termos da Ação Penal - Procedimento Ordinário, processo 0033888... do CP e do art. 5º, XLVI, da CF.Nessa fase da sentença, não se pode …

Andamento do Processo n. 0701500-32.2016.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAL

.Doutra banda, consoante determinação do art. 492, I, e, do Código de Processo penal, passo a analisar a possibilidade... da lei penal (art. 312, CPP). 25.Uma vez verificadas as provas de autoria e …

Andamento do Processo n. 0700225-29.2016.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJAL

o disposto pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Determino, ainda, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 5.123/04... n.º 10.826/03, obedecendo aos ditames estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Cód…

Andamento do Processo n. 0700710-55.2019.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 21/02/2020 do TJAL

, nos moldes preconizados pelo art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; 3 - Comuniquem-se o Tribunal Regional... PUNITIVA ESTATAL para condenar o réu EDUARDO DA SILVA SOUZA pelo delito …

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02... devidamente descrito na peça inicial acusatória, dando-o como incurso nas …

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02... devidamente descrito na peça inicial acusatória, dando-o como incurso nas …

Andamento do Processo n. 0700577-20.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Latrocínio - 21/02/2020 do TJAL

previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA.... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de …