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21 de outubro de 2018
Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 0000266-30.2014.8.18.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2018 do TJPI

, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP. Publique... PERMITIDO, na forma do art. 14, da Lei 10.826/03. (...) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O regime inicial... de cumprimento da pena é o aberto, em atenção ao art. 33 e parágrafo 3º, ?c?, ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

determina o art. 336, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804... IX 864142 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIO IX) Processo 0000724-32.2017.8.18.0066 Classe: Ação Penal... Individual Estatístico), previsto no art. 809, do CPP, e remetam a munição para o...

Andamento do Processo n. 246221-90.2017.8.09.0113 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO

, 163, INCISO III E 307 , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 5) DOSIM ETRIA DA PENA: DO CRIME DE FURTO... ART. 61 , I , DO CÓDIGO PENAL , HAJA VISTA QUE O REU E REINCIDENTE E POSSUI U MA CONDENACAO CRIMINAL NA COMARCA DE MINACU.... NA HIPOTESE, INCIDE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANT E CONTIDA ART. 61 , I , DO CÓD...

Andamento do Processo n. 2009.71.06.000750-0 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-4

, oficie-se à Delegacia da Polícia Federal (artigo 809, § 3°, do Código de Processo Penal).Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Registrado e publicado eletronicamente.Intimem-se."...Andamento do Processo n. 2009.71.06.000750-0 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 2009.71.06.000750-0/RS..., p...

Andamento do Processo n. 2005.72.14.001756-6 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 2005.72.14.001756-6 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 2005.72.14.001756-6/SC...-se o determinado no artigo 809, § 3º, do CPP; e d) Retifique-se a autuação em relação ao réu. Cumprido o acima...) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, dec...

Andamento do Processo n. 0000287-51.2010.4.04.7214 - Ação Penal - 19/10/2018 do TRF-4

do artigo 1º, inciso V do Decreto-Lei 201/67. B) condenar o réu Adilson Taborda Siqueira , CPF 026.534.729-70... na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme acima exposto.Condeno as rés ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 0000287-51.2010.4.04.7214 - Ação Penal - 19/10/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0001768-85.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência) A redação original do art. 288 do Código Penal tipificava...Andamento do Processo n. 0001768-85.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0001768.... do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art. do § 2º do art...

Andamento do Processo n. 0000469-43.2016.8.17.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

, restando configurada a infração . ANTE O EXPOSTO , com esteio no art. 387 , do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE... : Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 , do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo : 000...

Edital de Intimação - 19/10/2018 do TJPE

dos delitos tipificados nos art. 168 , § 1º , inciso III (cinco vezes), c/c artigo 71 do Código Penal A materialidade... de valores de que tinha em sua posse. Posto isso, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal , JULGO PROCEDENTE... (cinco vezes), c/c artigo 71 do Código Penal .Segundo a denúncia, em síntes...

Andamento do Processo n. 0000040-77.2018.8.17.1270 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJPE

a conduta prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . De acordo com a denúncia, no dia 03 de fevereiro de 2018..., nos termos do parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal . Portanto, seu regime inicial de cumprimento da pena será... sua situação, nos termos do parágrafo 2º do art. 387 do Cód...

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