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18 de junho de 2018
Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 296459-29.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DES CRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CP, COM BASE NO ART. 386, INC. IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA... DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E S EGUINTES). EM QUE PESE A DETERMINACAO DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO... DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS...

Andamento do Processo n. 152689-70.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 423260-19.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 147347-78.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

10.826/03. NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIME TRIA DA PENA, A ACUSADA, OBSERVANDO..., IN CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11. 719/08), PELA PROPRIA NATUREZA DO DELITO. ADEMAIS..., ATENDENDO AO D ISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEN...

Andamento do Processo n. 269492-17.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

ARTIGO 129, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO; *03 (TRES) MESES DE DETENCAO ARTIGO 147..., DO DIGESTO PENAL PATRIO; * 03 (TRE S) MESES DE DETENCAO ARTIGO 329 DO ESTATUTO PENAL. TOTAL: *08 (OI TO) MESES E 20 (VINTE... ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 17 E 41 DA LEI FEDERAL N 11.3 40/2006. 132.NO QUE PER...

Andamento do Processo n. 207466-49.2015.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

PENAL), 150, CAPUT, E 213, CAPUT (ESTE POR VARIAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CODIGO PE NAL), TODOS COMBINADOS... COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, ATENTA... DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL ADICIONO 1/6 (...

Andamento do Processo n. 216984-29.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

UNICO, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 D O CODIGO PENAL... AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, POIS O ACUSADO ERA MENOR DE 21... AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVI STAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E II...

Andamento do Processo n. 196776-79.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 42940-07.2015.8.09.0170 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

INFRACAO, REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERID A PELA LEI FEDERAL N 11.719... DO ARTIGO 12 9, 9 E ARTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL. III.1. DOSIMETRIA DA PEN A DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL: PASSO... DE DETENCAO. III.2. DOSIMETRIA DA PE NA DO ARTIGO 147 DO CODIGO PEN...

Andamento do Processo n. 341882-95.2012.8.09.0170 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA... A 04 (QUATRO) ANOS, ASSIM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO (ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). IN CASU... DO INCISO II DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, NAO PROMOVO A SUSPENS...

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