Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;
II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;
III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;
IV - o número dos casos de co-delinqüência;
V - a reincidência e os antecedentes judiciários;
VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;
VII - a natureza das penas impostas;
VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;
IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;
X - as concessões ou denegações de habeas corpus.
§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.
§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.
(Revogado)
§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)
§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

"Art. 5° da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ..." EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL…

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

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Andamento do Processo n. 1501164-76.2020.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 1501164-76.2020.8.26.0372 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública Indiciado: Joao Victor da Silva Souza EDITAL PARA…

Andamento do Processo n. 0284865-15.2016.8.09.0024 - Processo Criminal / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 21/01/2022 19:36:27 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0284865-15.2016.8.09.0024 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5377576-31.2021.8.09.0168 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/06/2022 14:15:58 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0123151-51.2017.8.09.0011 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/06/2022 18:48:46 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS…

Andamento do Processo n. 0123151-51.2017.8.09.0011 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/06/2022 18:48:46 LOCAL : APARECIDA DE GOIANIA - UPJ DAS VARAS CRIMINAIS…

Andamento do Processo n. 0059354-57.2019.8.09.0100 - Processo Criminal / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 22/06/2022 20:31:07 LOCAL : LUZIÂNIA - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…