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19 de janeiro de 2019
Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 0002135-64.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

: 2019/00007 Processo : 0002135-64.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... do acusado do crime de resistência. Referido delito é previsto no art. 329 do Código Penal, que dispõe: Art. 329. Opor-se à... ABSOLUTÓRIA, QUANTO DO DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDAD...

Andamento do Processo n. 0000403-39.2013.8.17.0850 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

, fazer incidir as penalidades a ela correspondentes. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz..." (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem... em seu patamar mais elevado. 3. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0004475-64.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSP

, consoante determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR... nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal e, com efeito, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco...Andamento do Processo n. 0004475-64.2018.8.26.0229 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0008046-48.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJSP

, consoante determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA... qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e, com efeito, CONDENÁLO ao cumprimento... do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e, com efeito, CO...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

CHAVES da imputação do crime do art. 331, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP da Lei 10.826/03... legais necessários para o encarceramento domiciliar (art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal), pois, conforme... do decreto prisional. Com o advento da Lei 12.403, passou-se a admitir ...

Andamento do Processo n. 0000677-14.2009.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

como incursos nas penas do artigo 337-A, I, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por vinte e duas vezes..., incisos I e II, da Lei 8.137/90, quanto o crime descrito no artigo 337-A do Código Penal, são crimes que possuemnatureza... dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0013892-18.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal.4.6.7 Emvirtude da medida cautelar imposta pela decisão de fls. 84...) como artigo 241-B da Lei 8.069/90, por quatro vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal.Narra a exordial acusatória... 11.829, de 2008)Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. ...

Andamento do Processo n. 0006021-34.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

do artigo 383 do Código de Processo Penal, para alterar a capitulação jurídica do artigo 6º da Lei 7.492/86 para o artigo 171... do artigo 809 do Código de Processo Penal.Publique-se, registre-se e intimem-se. Subseção Judiciária de Campinas 2ª Vara... perante este Juízo, os réus foraminterrogados (fl. 609).Na fase do...

Andamento do Processo n. 0009215-09.2014.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento - 17/01/2019 do TJCE

Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei 8.069/90, tendo como vítima L.B.N. Narra a peça delatória, em síntese... Penal Brasileiro e arts. 240 e 241-A da Lei 8.069/90. (fls. 74/77). A Defesa, por seu turno, sustenta a ocorrência... e 241-A da Lei 8.069/90, sendo mais justo a aceitação da absolvição, nos mo...

Andamento do Processo n. 00009317520098140064 - 16/01/2019 do TJPA

-se ao de de Belém/PA (CF/1988, artigo 15, III e Código de Processo Penal, artigo 809, § 3º);c. Arquivar os autos... das recomendaç¿es previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal n¿o se presta para acarretar a nulidade dos atos... aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do ar...

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