Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;
II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;
III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;
IV - o número dos casos de co-delinqüência;
V - a reincidência e os antecedentes judiciários;
VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;
VII - a natureza das penas impostas;
VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;
IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;
X - as concessões ou denegações de habeas corpus.
§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.
§ 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.
(Revogado)
§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)
§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. C - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJPA

Penal: art. 33, caput, Lei . 11.343/2006 Réu(s): Edmilson Ferreira Borges de Souza Advogado(as): Daniel Sabbag... da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Passa-se a …

Andamento do Processo n. 0000226-55.2020.805.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJBA

nos arts. 381 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, para..., não cabe a suspensão condicional (“sursis”, art. 77, “caput”, do Códi…

Andamento do Processo n. 234123-77.2017.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/10/2020 do TJGO

, DO DECRETO LEI N 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS) C/C O ART. 5 INCISO II, DA LEI N 11.3410/06. PASSO A DOSAR-LHE... A PENA C ONFORME OS ARTS. 59 E 68, DO CP: DO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO

Andamento do Processo n. 0007110-88.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2020 do TJAL

. Em atenção ao que determina o art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual do acusado... como cocaína, capitulado no artigo 33 da lei 11.343/06, que diz in …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique... Singular Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: …

Página 713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), o réu pessoalmente (artigo 360 c/c 370, ambos do Código... a reparação de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇÃO CIVIL …

Página 321 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Outubro de 2020

-se, independentemente de novo despacho. Em atenção ao que determina o art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, encaminhe..., das imputações que lhe foram feitas na peça pórtica, com fundamento …

Página 878 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 28 de Outubro de 2020

, inciso III, da Constituição Federal; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal e no art... nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena privativa de …

Página 2212 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

da sentença, não mais se encontram presentes os ditames dos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, razão pela... mensal vigente ao tempo do fato, tornando-a final, concreta e definitiva. Por …

Página 2218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

do fato, tornando-a final, concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado... presentes os ditames dos arts. 311 e 312, do Código de Processo Pena…