Art. 18, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

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Página 919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2016

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Página 921 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2016

Este catálogo não apresenta descrição textual que comprove igualdade ao que é descrito no quadro reivindicatório do MU 8401086-0 como particularidade da invenção, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DE...

Página 924 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2016

como “um aperfeiçoamento em relação ao MU 8401086-0, pois os quatro pinos inferiores do eixo agitador presentes neste MU não apresentam núcleo inserido como no MU 8501621-7, sendo constituídos por...

Página 24 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

acordo com o disposto no inciso I do artigo 18 da LPI. Como exemplos não-exaustivos, temos: (i) processos de clonagem do ser humano; (ii) processos de modificação do genoma humano que ocasionem a...

Página 25 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Julho de 2016

1.51 Outros exemplos de matérias que são vedadas de acordo com o disposto no inciso II do artigo 18 da LPI são citados a seguir. Exemplo 1: Método de enriquecimento de isótopos radioativos em que a...

Andamento do Processo n. 2015/0105665-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(1851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.165 - SC (2015/0105665-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MACÁRIO ADVOGADO : FÁBIO LUIZ DA CUNHA E OUTRO (S) AGRAVADO :...