Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. IV, "a" do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

usando a credora da ameaça de proceder à consolidação da propriedade do bem garantidor em seu nome, como meio de forçar o devedor a aceitar tal exigência. Procuração juntada às fls. 29; demais

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 173046520148190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017304-65.2014.8.19.0212 APELANTE:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40004401720138260019 SP 4000440-17.2013.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000231404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

MPF/BA investiga consórcio irregular de motocicletas em Barreiras

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou nesta segunda-feira, 4 de novembro, procedimento investigativo criminal para apurar indícios de irregularidades na venda de consórcios de

MPF/BA investiga consórcio irregular de motocicletas em Barreiras

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou nesta segunda-feira, 4 de novembro, procedimento investigativo criminal para apurar indícios de irregularidades na venda de consórcios de

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2013

homologado. Contudo, quanto ao perídio de trabalho de janeiro de 1985 a abril de 1992, o laudo, elaborado em maio de 1991, ou seja, antes do término da relação trabalhista, realizado dentro dos

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2012

permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6°, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões), 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e 535 do

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 56975 PA 2006/0069675-2 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 56.975 - PA (2006/0069675-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE IMPETRADO : CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

×