Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000171097298001 MG

na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990: Art. 34. O valor da pena de multa será fixado de acordo com a gravidade..." (pág. 25, doc. único), em violação ao disposto nos artigos 6º, III e 39, II …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004463-64.2015.8.07.0009 DF 0004463-64.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150910045188APC (0004463-64.2015.8.07.0009)…

Página 1809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2017

usando a credora da ameaça de proceder à consolidação da propriedade do bem garantidor em seu nome, como meio de forçar o devedor a aceitar tal exigência. Procuração juntada às fls. 29; demais…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017304-65.2014.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017304-65.2014.8.19.0212 APELANTE:…

A co-culpabilidade do Estado como atenuante genérica

RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar sobre o tema da co-culpabilidade do Estado como atenuante genérica, e sua possível aplicabilidade de acordo como descrito no art. 66 do Código Penal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 4000440-17.2013.8.26.0019 SP 4000440-17.2013.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000231404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº…

MPF/BA investiga consórcio irregular de motocicletas em Barreiras

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou nesta segunda-feira, 4 de novembro, procedimento investigativo criminal para apurar indícios de irregularidades na venda de consórcios de…

MPF/BA investiga consórcio irregular de motocicletas em Barreiras

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou nesta segunda-feira, 4 de novembro, procedimento investigativo criminal para apurar indícios de irregularidades na venda de consórcios de…

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2013

homologado. Contudo, quanto ao perídio de trabalho de janeiro de 1985 a abril de 1992, o laudo, elaborado em maio de 1991, ou seja, antes do término da relação trabalhista, realizado dentro dos…

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2012

permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6°, da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões), 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e 535 do…