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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

In casu, verifico que a decisão agravada, acostada às fls. 08/10, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis: “Trata-se de ação de rito ordinário em que os Autores

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

usando a credora da ameaça de proceder à consolidação da propriedade do bem garantidor em seu nome, como meio de forçar o devedor a aceitar tal exigência. Procuração juntada às fls. 29; demais

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: RODGERS LUIZ GIBIN EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

(8067) HABEAS CORPUS Nº 358.047 - SP (2016/0144289-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JÚNIOR

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 173046520148190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ============================================================== APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017304-65.2014.8.19.0212 APELANTE:

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A constituição Federal , o Código Civil e o Estatuto do Idoso , têm entre seus objetivos, a proteção e a regulamentação dos direitos da pessoa idosa. Essas leis se completam entre ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40004401720138260019 SP 4000440-17.2013.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000231404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

PROCESSO Nº 0001459-03.2014.8.10.0128 (14612014) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: APENADO: ELES ANTONIO FERREIRA FROTA Processo-crime: Nº. 1459-03.2014.8.10.0128.Ação: Execução de

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