Art. 76, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

previstas no artigo 76, inciso II e IV, aliena ¿b¿ do CDC, motivo pelo qual agravo a pena, passando-a a 08 meses e 20.... Existe 02 circunstâncias agravantes previstas no artigo 76, inciso II e IV, …

Andamento do Processo n. 0700413-93.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico... c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, b, …

Andamento do Processo n. 0700423-40.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito básico do consumidor (art. 6º, III, da Lei 8.078/90), oficie-se à.../omissão de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, …

Andamento do Processo n. 0700430-32.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a direito... do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, …

Andamento do Processo n. 0700432-02.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJAC

, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV... de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/02/2020 no art. 42, cc. art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91... de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Fevereiro de 2020

/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, “b”, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90...), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90) …

Andamento do Processo n. 0700626-07.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem... como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a …

Andamento do Processo n. 0700641-73.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

, III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei... 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/9…

Andamento do Processo n. 0702495-39.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem... como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90) e infração a …