Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Julho de 2020

contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90..., o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702495-39.2018.8.01.0002 AC 0702495-39.2018.8.01.0002

/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90... sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702491-02.2018.8.01.0002 AC 0702491-02.2018.8.01.0002

/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90... relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da …

Andamento do Processo n. 0700179-77.2019.8.01.0015 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TJAC

/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V da Lei 8.078/90... relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação …

Andamento do Processo n. 0700408-71.2018.8.01.0015 - Procedimento Comum - 03/07/2020 do TJAC

, terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art. 39, III, IV e V... de informação relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei... relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei... relevante sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da …

Andamento do Processo n. 0700004-83.2019.8.01.0015 - Procedimento Comum - 29/06/2020 do TJAC

Lei n. 8.078, de 1990, nos termos do Enunciado n. 297 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça..., III/dissimulação da natureza ilícita e art. 76, IV, b, terceira …

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Junho de 2020

contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078/90), bem como de prática abusiva (art.39, III, IV e V da Lei 8.078/90... sobre a natureza do serviço c/c art. 76, III/dissimulação da natureza ilícita e …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0701740-15.2018.8.01.0002 AC 0701740-15.2018.8.01.0002

e art. 76 , IV , b , terceira figura/praticado contra maior de 60 anos, todos da Lei 8.078 /90), bem como de prática... abusiva (art. 39 , III , IV e V da Lei 8.078 /90) e infração a direito básico …