Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

IV - quando cometidos:

a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC e 287 do CPC/1973. Sustentou, em síntese..., § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC e 287 do CPC/1973. Sustentou, em síntese, a abusividade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1....

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

e III, e § 2º, 22, VI, VII, VIII e X, 31, 38, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV, 84, § 2º do CDC... ESPECIAL 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO ...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

, 14, § 1º, II e III, e § 2º, 22, VI, VII, VIII e X, 31, 38, 39, I a XI, 46, 51, I a XV, § 1º, III, 56, 75, 76, II a IV... INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO CONHECIDO... DE INSTRUMENTO - PRAZO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - 1. Confo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 9078420174020000 RJ 0000907-84.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000907-84.2017.4.02.0000 (2017.00.00.000907-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : CEF-CAIXA

Inteiro Teor. : 20150910045188 DF 0004463-64.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150910045188APC (0004463-64.2015.8.07.0009)

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

In casu, verifico que a decisão agravada, acostada às fls. 08/10, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis: “Trata-se de ação de rito ordinário em que os Autores

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

usando a credora da ameaça de proceder à consolidação da propriedade do bem garantidor em seu nome, como meio de forçar o devedor a aceitar tal exigência. Procuração juntada às fls. 29; demais

Pg. 428. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: RODGERS LUIZ GIBIN EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

(8067) HABEAS CORPUS Nº 358.047 - SP (2016/0144289-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO FLORENCIO DE SALLES GOMES JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JÚNIOR

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência

×