Art. 18, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 673 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido. (21) PI 0410846-9 A2 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial (22) 21/04/2004 (71) GILEAD...

Andamento do Processo n. 0114791-85.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0114791-85.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 684 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2018

As reivindicações do pedido de patente “deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da...

Andamento do Processo n. 0075157-82.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0075157-82.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

As patentes de invenção são concedidas às verdadeiras inovações industriais, que consistem em soluções técnicas que propiciem produtos ou processos até então inexistentes. Já as patentes de modelos...

Andamento do Processo n. 13225-48.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 20/02/2018 do TRF-1

Numeração única: 13225-48.2016.4.01.3400 13225-48.2016.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : AMGEN RESEARCH (MUNICH) GMBH ADVOGADO : DF00037093 - VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES ADVOGADO :...

Página 137 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2018

2007.34.00.003626-4 CUMPRIMENTO DE SENTENCA/DESMEMBRA EXQTE : ANTONIO ARNOBIO DA COSTA E OUTROS ADVOGADO : DF00016362 - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO EXCDO : UNIAO FEDERAL A Exma. Sra. Juiza...

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

1.4.2.1 Reivindicações É importante observar que, apesar de o relatório descritivo servir de base para a interpretação das reivindicações, são estas últimas que definem os direitos do depositante....