Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

Página 7139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

concessão da patente -, e tendo em vista que o novo ato do INPI não foi atacado pela via mandamental, resta translúcida a carência superveniente do interesse de agir. Contrariamente àquilo que…

Página 7140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

ainda, mais grave, tais limitações não são aquelas decorrentes de eventuais riscos sanitários, na forma preconizada pelo art. 18, I da Lei 9.279/9617, como seria de rigor considerar, tal qual…

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia.

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 673 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido. (21) PI 0410846-9 A2 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial (22) 21/04/2004 (71) GILEAD…

Andamento do Processo n. 0114791-85.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0114791-85.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 684 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2018

As reivindicações do pedido de patente “deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0037360-77.2012.4.02.5101 RJ 0037360-77.2012.4.02.5101

com o disposto no artigo 13º da Lei da Propriedade Industrial 9.279/1996. O pedido de patente relata a preparação... que a Patente sob análise possui novidade . II- Atividade inventiva O artigo

Andamento do Processo n. 0075157-82.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0075157-82.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

As patentes de invenção são concedidas às verdadeiras inovações industriais, que consistem em soluções técnicas que propiciem produtos ou processos até então inexistentes. Já as patentes de modelos…