Art. 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 26 de Outubro de 2019

as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras previstas em Lei..., observadas as regras de competência inserta no artigo 138 do Estatuto da C…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 16 de Outubro de 2019

e do Adolescente , bem como outras previstas em Lei, observadas as regras de competência inserta no artigo 138 do Estatuto... serão resolvidos com base na Lei Federal 8069 /90, Lei Municipal 6266 …

Resumo do Informativo n° 946 do STF

em que se impugnavam os arts. 16, I (1); 105 (2); 122, II e III (3); 136, I (4); 138 (5); e 230 (6) da Lei 8.069/1990... e vir – previsto no art. 16, I, da Lei 8.069/1990. Ressaltou que o direito …

Página 243 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2018

, indefiro a liminar. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso nos termos do art. 138, I, do ECA para averiguar..., elementos de prova que evidenciem que a autora detém a guarda de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00043269120188190058

Tutelar de Saquarema, com fulcro nos artigos 136, III, 'b'; 194 a 197 e 249, todos da Lei8069/90 para avaliação médica..., uma vez que o artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004326-91.2018.8.19.0058

PAES APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CONSELHO TUTELAR.... LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGOS 138 E 148 DO …

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2018

constantes nos Artigos 136, 138 e 147 da Lei Federal 8.069/90. Seção III Da Escolha dos Conselheiros Art. 22 - São... público municipal. § 1º - Considerando os Artigos 131 e 134 da Lei Federal

Decreto Judiciário n. 642/2018 - 17/09/2018 do TJPR

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 642/2018. Altera os artigos 86, 108, e 129 a 150 do Decreto Judiciário nº 391, 19 de maio de 1995 - Regulamento da Secretaria na parte relativa à estrutura do Departamento da…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2018

VI - coordenar a apresentação de relatório estatístico das visitas correcionais ao Corregedor-Geral da Justiça; VII - assessorar diretamente aos Juízes Auxiliares, pesquisando doutrina e…
Darlan Sales, Estudante de Direito
ano passado

A Importância da Aplicação do Serviço do Conselho Tutelar Para o Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo: O presente artigo científico visa tratar sobre o Direito da Criança e do Adolescente, tratando em particular sobre o serviço realizado pelo órgão do Conselho Tutelar e sua importância para a…