Art. 18, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Andamento do Processo n. 1.629.774 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO.../1997; 237 da Lei n. 6.404/1976; e 5º, III, do Decreto-Lei n. 200/1967, …

Andamento do Processo n. 1.602.132 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL... da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com …

Página 2883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO... no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , serão aplicadas …

Andamento do Processo n. 1.480.921 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL... – conceito e definições, art. 7º, V, do mesmo diploma legal, e art. …

Página 2329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE..., VI, e 333, I, do Cód…

Andamento do Processo n. 1.853.124 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO... DO DECRETO 20.910/1932. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. …

Andamento do Processo n. 1.862.381 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO... a exigibilidade do crédito tributário, consoante determina o artigo

Página 4387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL...Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 competência …

Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860497 RS 2020/0025860-8

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO... dos artigos 6º , § 4º , 57 e 58 da Lei n.º 11.101 /2005. 3. Inviável …