Art. 18, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Andamento do Processo n. 1.837.797 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO... indireta da concessão da antecipação da tutela, não havendo ofensa aos artigos 1º ou …

Andamento do Processo n. 1.847.974 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artig…

Página 1493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO... DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE... dos artigos de lei federal apontados, revela-se incabível conhecer-se …

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. …

Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ... do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar …

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO...Pg. 1607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 Assim deve ser …

Andamento do Processo n. 1.762.598 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 …

Andamento do Processo n. 1.843.897 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO... artigo 185 do Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp

Página 1890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR... DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. …