Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946317 RN 2021/0200011-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1946317 - RN (2021/0200011-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA ELEIDA GOMES DA SILVA E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909847 PR 2020/0323835-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1909847 - PR (2020/0323835-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410911 PE 2013/0346802-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1410911 - PE (2013/0346802-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384640 SC 2013/0140861-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1384640 - SC (2013/0140861-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4a. Turma do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289149 RS 2011/0255792-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1289149 - RS (2011/0255792-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA TERESA PEREIRA JENISCH BARBOSA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945020 RS 2021/0190607-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1945020 - RS (2021/0190607-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942546 PB 2021/0173599-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1942546 - PB (2021/0173599-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO PILÕES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941153 PR 2021/0049429-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1941153 - PR (2021/0049429-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936814 RS 2021/0135877-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1936814 - RS (2021/0135877-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RADIO E TELEVISAO IGUAÇU S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713079 SP 2017/0271771-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1713079 - SP (2017/0271771-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª …