Art. 18, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 2884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO... POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO …

Página 2886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR... do Consumidor, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil de 1973 Art. …

Página 2892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO... E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de …

Andamento do Processo n. 1.845.136 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ...-se, em síntese, que: I. Art. 1.022, I e II, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850407 RS 2019/0351592-6

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇAO... no Decreto-Lei 1.025/69 em substituição aos artigos 21 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851818 SP 2019/0055484-3

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NAO CONTEM COMANDO... DO REQUERIMENTO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 1…

Página 1742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO... do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) para alterar …

Página 4322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO... DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de …

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR... CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. …

Página 4534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL... em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas …