Art. 18, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Assegurada legalidade de autorização do DNPM para pesquisa de minério de berlilio por particular em Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, assegurar a continuidade da pesquisa de minério de berlilio feita por particular na área denominada Cruzeiro, autorizada pelo Departamento…