Art. 250, inc. I, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I - deixar de manter acesa a luz baixa:
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

apagadas durante o dia, sem penalidade de suspensão do direito de dirigir [artigo 250, inciso I, alínead”, do Código... “com luz acesa durante o dia, no perímetro urbano” [artigo 40, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10011003820158260360 SP 1001100-38.2015.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000591336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001100-38.2015.8.26.0360, da Comarca de…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2017

consignados aos códigos: 290101 - Gabinete do Secretário -PTRES 290111 - Programa de Trabalho - 04.122.2909.5515.0000 – Administração Sec. de Planejamento e Gestão; Natureza da Despesa - 339039.99 –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14675606 PR 1467560-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14675606 PR 1467560-6 (Acórdão)

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.467.560-6, DA COMARCA DE CANTAGALO – JUÍZO ÚNICO. APELANTE: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO APELADOS: DANIEL GIACOMIN E OUTRA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002570-29.2015.8.26.0482 SP 1002570-29.2015.8.26.0482

APELAÇÃO – Ação Ordinária – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Nulidade do auto de infração cc pedido de repetição de indébito – Conduzir motocicleta, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10025702920158260482 SP 1002570-29.2015.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000388446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002570-29.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4003647-90.2013.8.26.0482 SP 4003647-90.2013.8.26.0482

Apelação. Nulidade do auto de infração. Conduzir motocicleta, durante o dia, com os faróis apagados. Infração que deve ser não prevista, nos termos do art. 250, I, "d" do CTB, uma vez que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40036479020138260482 SP 4003647-90.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000237559 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003647-90.2013.8.26.0482, da Comarca de…

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2015

elementos palpáveis, destinados a demonstrar a alegada falta de condições financeiras para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Ocorre que o documento de fls. 50 está…