Artigo 1947 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Testamento pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Aduzidas - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, analista financeiro, casado, portador do documento de identidade RG n° , SSP-SP…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arrolamento, em Razão do Falecimento de Reynaldo Baracchini, Dar Abaixo suas Declarações, Primeiras e Ultimas, Esboço de Partilha e - Arrolamento Comum

Exm°. Sr. Dr. Juiz da 4a Vara da Família e Sucessões do Fórum João Mendes Jr em São Paulo - SP. Arrolamento por um de seus advogados sub assinados ( docs. 1/3), constituídos "ut " instrumento de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sucessões - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO , brasileira, autônoma, inscrita no RG n° - SSP/SP, CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ramez Baracat - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao processo n° 101XXXX-27.2015.8.26.0100 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAIBUNA - SÃO PAULO. PROCESSO N° , qualificado nos autos de abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por , e TEREZINHA SANTOS, e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos e outros, já qualificado nos autos supra de INVENTÁRIO ,…

Intimação - Inventário - 002XXXX-70.2018.8.16.0188 - Disponibilizado em 08/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-70.2018.8.16.0188 POLO ATIVO ALESSANDRA REGINA ABRãO BRAGA ANDRESSA CARLA ABRãO BRAGA ANTONIO BRAGA NETO CARLOS MURILLO CESCATO BRAGA CARMEM BRAGA PACHECO GABRIEL BRAGA DE SOUZA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sucessões - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, analista financeiro, casado, portador do documento de identidade RG n° , SSP-SP…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 11a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Processo n° , DE CARVALHO, , e , já qualificadas nos autos do processo em…

Intimação - Inventário - 002XXXX-70.2018.8.16.0188 - Disponibilizado em 18/02/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-70.2018.8.16.0188 POLO ATIVO ALESSANDRA REGINA ABRãO BRAGA ANDRESSA CARLA ABRãO BRAGA ANTONIO BRAGA NETO CARLOS MURILLO CESCATO BRAGA CARMEM BRAGA PACHECO GABRIEL BRAGA DE SOUZA…