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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 3329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

ANGELA MARIA RODRIGUES MOREIRA ELSON SANTANA DA SILVA IVAN VIEIRA LIMA JOSE ALMEIDA DA ROCHA AVANI BARBOSA DA SILVA MANOEL ZUZA DE LIMA MARIA DAS GRA  AS SILVA ADV ACUS : 4764 DF - JOAO TADEU SEVERO

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Acao Penal - 23/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 3513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/02/2016 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Ação Penal - 30/09/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2015

IRINEIDE ALVES DA SILVA ERNESTO SOARES MATEUS SILVANI JOSE GABRIEL ROBISON DE OLIVEIRA MURTA BOLIVIO FERNANDES PEREIRA FILHO CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES VITIMA : SONIA DOS SANTOS REIS LUCIANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 389797720128260562 SP 0038979-77.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038979-77.2012.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 223381420128260562 SP 0022338-14.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000227968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022338-14.2012.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10145095294545001 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUS?NCIA DE CITA??O DA PARTE R?. NULIDADE. RECURSO N?O PROVIDO. SENTEN?A DESCONSTITU?DA DE OF?CIO. 1. Para a validade do processo ? indispens?vel a cita??o inicial do r?u,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19151 MS 2006.019151-2

Processo: Julgamento: 29/11/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 29.11.2006 Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr.

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