Inciso III do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1614348 SP 2019/0330272-0

, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos... por I M DE O P e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 1.614.348 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.348 - SP (2019/0330272-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J O P AGRAVANTE : I M DE O P AGRAVANTE : ORIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA…

Página 3396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.348 - SP (2019/0330272-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J O P AGRAVANTE : I M DE O P AGRAVANTE : ORIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA…

Andamento do Processo n. 0000921-75.2005.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJES

7 - 0000921-75.2005.8.08.0004 (004.05.000921-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M.P.F. Réu: G.D.S.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006901/ES - GUTEMBERG DOS…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

Comarca De Anchieta Anchieta - 2ª Vara Listas Lista 0370/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO PROMOTOR(A) DE…

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

ilícito e os demais requisitos para a responsabilidade civil para indenização do dano moral pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. réplica conforme certidão às fls 58/59. Manifestação da…

Página 1962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

jurisdicional em razão da grande quantidade de práticas abusivas e ilegais adotadas por eles. Assim, as regras da experiência comum subministradas pelo que ocorre ordinariamente demonstram que uma…

Página 1976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

de margem consignável, sem que a consumidora seja satisfatoriamente informada das implicações desta contratação. As compras realizadas e o desconto mensal de valor mínimo no benefício do consumidor,…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

de margem consignável, sem que a consumidora seja satisfatoriamente informada das implicações desta contratação. As compras realizadas e o desconto mensal de valor mínimo no benefício da consumidora,…

Página 2449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, sendo evidente a sua hipossuficiência econômica. Quanto à prescrição, rejeito-a considerando que se trata de relação de trato sucessivo,…