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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

Pg. 20. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUIZ TITULAR: DR. CÉSAR JATAHY FONSECA JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALINAS - MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 (quinze) dias - O Doutor Irany Laraia Neto, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e VEP desta Comarca de

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

Crime e VEP desta Comarca de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc... - FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial

Pg. 3329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

ANGELA MARIA RODRIGUES MOREIRA ELSON SANTANA DA SILVA IVAN VIEIRA LIMA JOSE ALMEIDA DA ROCHA AVANI BARBOSA DA SILVA MANOEL ZUZA DE LIMA MARIA DAS GRA  AS SILVA ADV ACUS : 4764 DF - JOAO TADEU SEVERO

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Acao Penal - 23/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 3513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/02/2016 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2015

IRINEIDE ALVES DA SILVA ERNESTO SOARES MATEUS SILVANI JOSE GABRIEL ROBISON DE OLIVEIRA MURTA BOLIVIO FERNANDES PEREIRA FILHO CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES VITIMA : SONIA DOS SANTOS REIS LUCIANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 389797720128260562 SP 0038979-77.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038979-77.2012.8.26.0562, da Comarca de

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