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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 76, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

Pg. 20. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUIZ TITULAR: DR. CÉSAR JATAHY FONSECA JUIZ SUBSTITUTO: DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Edital de Citação - 04/08/2017 do TJMG

, sendo os denunciados como incurso na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts.... 65, 66, 68 e 76, I, II, III, e V; constando dos autos que os indiciados estão atualmente em lugar incerto e não sabido... de 15 (QUINZE) DIAS da data de publicação deste no "Diário do Judiciário...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2017

, sendo os denunciados como incurso na Lei8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, tais como os previstos nos arts. 65, 66, 68... da data de publicação deste no "Diário do Judiciário Eletrônico", nos termos do artigo 256, inciso I do Código.... sentença de fl. 81 que JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no a...

Pg. 3329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

ANGELA MARIA RODRIGUES MOREIRA ELSON SANTANA DA SILVA IVAN VIEIRA LIMA JOSE ALMEIDA DA ROCHA AVANI BARBOSA DA SILVA MANOEL ZUZA DE LIMA MARIA DAS GRA  AS SILVA ADV ACUS : 4764 DF - JOAO TADEU SEVERO

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Acao Penal - 23/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 292884-38.2003.8.09.0162 ( 200302928841 ) AUTOS NR. : 1744 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : REGIANE FREITAS DUARTE CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ ANTONIO PEDRO DA SILVA JOSE LUCIO NETO

Pg. 3513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/02/2016 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2015

IRINEIDE ALVES DA SILVA ERNESTO SOARES MATEUS SILVANI JOSE GABRIEL ROBISON DE OLIVEIRA MURTA BOLIVIO FERNANDES PEREIRA FILHO CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES VITIMA : SONIA DOS SANTOS REIS LUCIANA

Inteiro Teor. Apelação: APL 389797720128260562 SP 0038979-77.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038979-77.2012.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 223381420128260562 SP 0022338-14.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000227968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022338-14.2012.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10145095294545001 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUS?NCIA DE CITA??O DA PARTE R?. NULIDADE. RECURSO N?O PROVIDO. SENTEN?A DESCONSTITU?DA DE OF?CIO. 1. Para a validade do processo ? indispens?vel a cita??o inicial do r?u,

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