Art. 76, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1614348 SP 2019/0330272-0

, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos... por I M DE O P e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 1.614.348 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos...% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo …

Página 3396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão..., VIII, 46, 51, IV, 71, 76, III, do CDC), Súmula 7/STJ (arts. 6°, V, VI, VIII, …

Andamento do Processo n. 0000921-75.2005.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 do TJES

, devidamente qualificados nos autos, das penas dos arts. 66, 67 e 76, incisos II e III, da Lei 8.078/90, o fazendo... com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o acusado …

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

, incisos II e III, da Lei 8.078/90, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o acusado..., incido II, “f”, ambos do Código Penal, e os arts. 5º, inciso III e 7º, inci…

Página 1943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

e multa. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: (...); III - dissimular... entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e com base em seus …

Página 1962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

de três meses a um ano e multa. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: (...); III... com essas manobras. O Código de Defesa do Consumidor reconhece até mesmo a …

Página 1976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Novembro de 2019

sendo enganadas com essas manobras. O Código de Defesa do Consumidor reconhece até mesmo a natureza ilícita penal de tais... procedimentos, conforme se verifica nos 61, 66 e 76, III, do CDC que …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

sendo enganadas com essas manobras. O Código de Defesa do Consumidor reconhece até mesmo a natureza ilícita penal de tais... procedimentos, conforme se verifica nos 61, 66 e 76, III, do CDC que …

Página 2449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

a um ano e multa. Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: (...); III - dissimular... entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e com base em …