Parágrafo 1 Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5009688-57.2021.4.04.7002 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5009688-57.2021.4.04.7002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO VANDERLEI ADAO DE CAMARGO AÇÃO PENAL Nº 5009688-57.2021.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU:…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5014813-06.2021.4.04.7002 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5014813-06.2021.4.04.7002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO SEBASTIAO PASSOS DOS SANTOS AÇÃO PENAL Nº 5014813-06.2021.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Intimação do processo N. 00009793120184036104 - 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000979-31.2018.4.03.6104 POLO PASSIVO ORLANDO GIUNCHETTI NETO ADVOGADO(A/S) JOAO DAVID DE MELLO | 51501/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000979-31.2018.4.03.6104 / 5ª…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000712-57.2020.8.16.0134 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000712-57.2020.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDENILSON JOSE SILVANO DOS SANTOS EZEQUIEL JOSé DE OLIVEIRA LUCIANO ANTUNES DOS SANTOS…

Intimação - Inquérito Policial - 0009695-10.2018.4.03.6181 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009695-10.2018.4.03.6181 POLO PASSIVO JULIO ALVES LEME INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0009695-10.2018.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, MINISTERIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569639 MS 2020/0076895-9

HABEAS CORPUS Nº 569639 - MS (2020/0076895-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIAO FRANCISCO DA PAIXAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 8006853-70.2021.8.05.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS DECISÃO 8006853-70.2021.8.05.0022 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Barreiras Autoridade: Delegacia…

Página 10681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

"Habeas corpus. 2. Art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo. 3. Pedido de trancamento da ação penal.

Intimação do processo N. 00019083220134036139 - 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001908-32.2013.4.03.6139 POLO PASSIVO FERNANDO CANCELLI VIEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CANCELLI VIEIRA | 116766/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001908-32.2013.4.03.6139…

Página 2420 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8006853-70.2021.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS AUTORIDADE: DELEGACIA TERRITORIAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros Advogado(s):…