Art. 334, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Página 36 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atos do Exmo. : DR. DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA AUTOS COM SENTENÇA No(s)…

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

HUGO DANIELLAZARIN JuizFederal Substituto Dr. Samuel de Castro Barbosa Melo JuizFederal Adriana Carvalho Diretora de Secretaria Expediente Nº 11527 ACAO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015332520164036107 SP

, regime inicial aberto, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, substituída a pena privativa... Pereira de Azevedo foi denunciado pela prática do crime do art. 334, § 1º, IV …

Andamento do Processo n. 0000833-74.2016.403.6131 - 14/10/2019 do TRF-3

, como incurso nas sanções do art. 334, 1º, b (comredação anterior à Leinº 13.008/14), c/c art. 29, do CP. Segundo consta... de Botucatu 1ª Vara de Botucatu MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal …

Andamento do Processo n. 0001304-67.2013.403.6108 - 14/10/2019 do TRF-3

.DO CONTRABANDOO ora acusado se acha processado à base o fato descrito no art. 334, 1º, alínea b do CP, que teve... do delito de contrabando (art. 334, 1º, b, do CP,) resta bemcomprovada, ante o que …

Andamento do Processo n. 176.150 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do STF

a definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal... as circunstâncias fáticas do delito, e preenchidos os requisitos exigidos …

Andamento do Processo n. 113.091 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

. Roberto Barroso , DJe 3/9/2014 - grifei). "Habeas corpus. 2. Art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal (contrabando.... CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. …

Página 8 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

em local incerto e não sabido, denunciado(a) como incurso(a) nas sanções do(s) art(s). 334, § 1º, inciso III (redação da Lei ...-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Página 97 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

e não sabido, denunciado(a) como incurso(a) nas sanções do(s) art(s). 334, § 1º, inciso III (redação da Lei 13.008/2014...-A, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

emsentido estrito contra decisão que rejeitoudenúncia, comfulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, ante... do art. 334, 1º, b (comredação anterior à Leinº 13.008/14), c/c art. 29, do …