Parágrafo 1 Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00166756420198120001 MS 0016675-64.2019.8.12.0001

do artigo 157, § 2.º, inciso II, c/c art, 70, do Código Penal; condenando Max à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão... Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2019) “PENA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50096596020194047201 SC 5009659-60.2019.4.04.7201

Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... interposta por OSNILDA DA MAIA em face de sentença que a condenou como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005624720164047102 RS 5000562-47.2016.4.04.7102

- art. 334 , § 1º , c e d do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/2014); art. 56 da Lei 9.605 /1998; e art... do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/2014); e art. 56 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50063348820164047005 PR 5006334-88.2016.4.04.7005

artigo 334-A , § 1º , incisos I e V, do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399 /68, no artigo 244-B da Lei... , alínea b, do Código Penal c/c o artigo 3º , do Decreto-Lei 399 /68 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009659-60.2019.4.04.7201 SC 5009659-60.2019.4.04.7201

do artigo 334 , § 1º , IV , do CP .. O advogado constituído pela apelante, regularmente intimado para apresentar razões... de sentença que a condenou como incursa nas sanções do artigo 334 , § 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000562-47.2016.4.04.7102 RS 5000562-47.2016.4.04.7102

- art. 334, § 1º, c e d do Código Penal (com redação anterior à Lei 13.008/2014); art. 56 da Lei 9.605 /1998; e art... dos sguintes crimes: 1) LUIS MARIANO MACHADO MORAES - art. 334, § 1º, c e d …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5032180-34.2020.4.04.0000 5032180-34.2020.4.04.0000

os crimes previstos na Lei 12.850 /2013 e no art. 334 do Código Penal , deflagrando a denominada Operação Celeno.... Diante do exposto, em atenção ao art. 316 , parágrafo único do Código de …

Página 3268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

, em tese, a prática do crime tipificado do artigo 1º, I e II da Lei n.º 8.137/90. Vê-se, portanto, que não se tratam... dos créditos é que se poderia falar na configuração do crime previsto no artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50314822820204040000 5031482-28.2020.4.04.0000

previstos: - no artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399 /68; data da infração 19...; - no artigo 334, § 1º, alínea c e d, do Código Penal , c/c o artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00117224720114036104 SP

. ARTIGO 334 , § 1º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008 /14. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA... previsto no artigo 334, § 1º, alínea c do Código Penal , com …