de Processo Civil de 1973; e 122 da Lei n. 8.213 /1991, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil de 1973 Art. 569... da Lei n. 8.213 /1991, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil …
Art. 18 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de concessão de lavra, registro de licença ou permissão de lavra garimpeira; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
IV - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de extração, exceto se houver anuência do interessado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017 (Vigência encerrada)
IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
V - se a área estiver vinculada a requerimento de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa, licenciamento ou permissão de lavra garimpeira, pendente de decisão; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, sem relatório final de pesquisa tempestivamente apresentado, com relatório final de pesquisa pendente de decisão, com sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa apresentado ou com relatório final rejeitado; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
VII - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório final de pesquisa aprovado, ou na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do art. 31; ou (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
VIII - se a área estiver aguardando declaração de disponibilidade ou tiver sido declarada em disponibilidade. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º Não estando livre a área pretendida, o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), assegurada ao interessado a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução. (Renumerado do Parágrafo único para § 1º com nova redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Ocorrendo interferência parcial da área objetivada no requerimento, como área onerada nas circunstâncias referidas nos itens I a VI deste artigo, e desde que a realização da pesquisa, ou a execução do aproveitamento mineral por licenciamento, na parte remanescente, seja considerada técnica e economicamente viável, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - será facultada ao requerente a modificação do pedido para retificação da área originalmente definida, procedendo-se, neste caso, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860118 SP 2020/0024040-3
DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 652.084 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Có……
Página 1670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO..., DJe 08/05/2013 –destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678190 PR 2013/0394764-9
. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NAO CONTEM COMANDO CAPAZ... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858099 SP 2020/0010977-7
O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO... - Exceção parcialmente acolhida - ausência de nulidade da CDA em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856709 CE 2020/0005580-2
INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 13.463 /2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão... do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856047 PE 2020/0001839-0
. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL... das anteriores, com fundamento na Lei n.º 13.463 /2017. 2. Esta 3ª …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854948 MG 2019/0382805-4
previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854949 MG 2019/0382806-6
de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO …
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