Art. 18 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, que conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 139 da Lei n. 9.279/96, a autora... 1101881-33.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

o disposto no art. 229-C da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 168, de 8... 9.279 , de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - …

Página 23 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 168, de 8 de agosto... o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na …

Página 7139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a redação do art. 229-C da Lei 9.279/96, alargou o âmbito de atuação da ANVISA para que passasse a abarcar, também..., as atividades de competência exclusiva do INPI" (e-STJ fls. 2.361/2.362), e …

Página 7140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 9.782/99 ou aos artigos 8°, e 18°, I da Lei 9.279/96 e art. 27.1 do TRIPS, provendo-se o recurso de apelação... aos artigos 8° e 18, I da Lei 9.279/96 e 27.1 do TRIPS" (e-STJ fls. …

Página 45 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria... da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 139 da Lei n. 9.279/96, a autora, licenciada de empresa estrangeira, detém legitimação extraordinária para... pelas empresas supracitadas. Importante ressaltar que, conforme o artigo 18
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Página 27 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 168, de 8 de agosto... de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de …