Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Página 24 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Novembro de 2020

Pg. 24. Comunicados. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/11/2020 13. O que não pode ser objeto de patente... enquadrada no Art. 18 da LPI, incisos I a III, a saber: o que for contrária à …

Sobre o PLS nº 437/18

) 437/18 se resume aos quatro artigos infra colacionados: Art. 1º A Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, passa... a alteração da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (a qual regula direitos e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039502-38.2020.8.21.7000 RS

dos autos, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 3. O art. 18 , II , da Lei 9.279 /96, também chamada de Lei da Propriedade... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

da reivindicação 22, por infringência ao art. 18, III da LPI, ou definição das células hospedeiras de modo a exclui-las da proibição.... 10, VIII e ao art. 18, III, ambos da LPI, e apontando as …

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

vivos (art. 18, III da LPI) e métodos terapêuticos (art. 10, VIII da LPI), conforme identificado pelo primeiro parecer....ma Juíza Federal Convocada Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0424269-79.2013.8.19.0001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300556-09.2016.8.24.0103 TJSC 0300556-09.2016.8.24.0103

. INEXISTÊNCIA. [...] 3. O art. 18 , II , da Lei 9.279 /96, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige... disciplinados pela Lei n. 9.279 /96 (Lei de Propriedade Instrial), que …

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. Estes são os fatos que emergem dos autos. De acordo com o artigo 10, da Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade... comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo …