Artigo 18 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

da reivindicação 22, por infringência ao art. 18, III da LPI, ou definição das células hospedeiras de modo a exclui-las da proibição.... 10, VIII e ao art. 18, III, ambos da LPI, e apontando as …

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

vivos (art. 18, III da LPI) e métodos terapêuticos (art. 10, VIII da LPI), conforme identificado pelo primeiro parecer....ma Juíza Federal Convocada Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04242697920138190001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04242697920138190001

. Neste ponto, tem-se a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 209 da Lei . 9.279/96, que assim dispõe... nos artigos 42, 109 e 129 da Lei n. 9.279/96, in litteris: “Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03005560920168240103 TJSC 0300556-09.2016.8.24.0103

. INEXISTÊNCIA. [...] 3. O art. 18 , II , da Lei 9.279 /96, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige... disciplinados pela Lei n. 9.279 /96 (Lei de Propriedade Instrial), que …

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. Estes são os fatos que emergem dos autos. De acordo com o artigo 10, da Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade... comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da reivindicação 22, por infringência ao art. 18 , III da LPI , ou definição das células hospedeiras de modo a exclui-las... frente ao art. 10 , VIII e ao art. 18 , III , ambos da LPI , e apontando …

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

pela legislação brasileira - o todo ou parte de seres vivos (art. 18 , III da LPI ) e métodos terapêuticos (art. 10... (art. 13) Fragmento de anticorpo (art. 10, IX) Insuficiência descritiva (art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 00142379520178110055 MT

ao arrimar sua conclusão no art.18, inciso III, da Lei 9.279/1996 – que não permite a proteção de patentes.... Aduz que, diversamente do que concluiu a sentença, a regra do art.18, inciso III, …