Art. 18 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Página 27 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

10 MG COM REV CT BL AL AL X 10 1.7310.0006.002-1 36 Meses 10 MG COM REV CT BL AL AL X 20 1.7310.0006.003-8 36 Meses 10 MG COM REV CT BL AL AL X 30 1.7310.0006.004-6 36 Meses 10 MG COM REV CT BL AL AL...

Página 25 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

CHROMOCELL CORPORATION LICKS ADVOGADOS 442/19 BR 112015022119-0 ABBVIE BIOTHERAPEUTICS INC. KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL 442/19 BR 112015022123-8 INTRINSIC LIFESCIENCES, LLC DANNEMANN,...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00073396120058240011 Brusque 0007339-61.2005.8.24.0011

Recurso Especial n. 0007339-61.2005.8.24.0011/50002, Brusque Recorrente : Edson Tiemann - ME Advogado : Sylvio Jose de Oliveira Ramos (OAB: 5793/SC) Recorridos : Rogério Krieger e outro Advogado :...

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE Nº. 1.161, de 2 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 6 de maio de 2019, Seção 1, pág. 51, e em Suplemento, pág. 1, referente ao processo...

Página 7 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA 344/19 BR 112017015446-3 JACQUELINE COURTIOL / TIMOTHY LAWRENCE DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA 344/19 BR 112017015448-0 ELI LILLY COMPANY...

Marcas e Patentes

Marcas e Patentes Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro. Sumário 1....

Página 3 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

25351.282979/2018-11 6.7360.0005.001-4 VIDRO 06 MESES ALIMENTOS INFANTIS 06/2024 MARCAS APROVADAS: CIRANDA CIRANDINHA /FASE 1 /FASE 2 /FASE 3 4032 REGISTRO DE ALIMENTOS INFANTIS - NACIONAL SOPINHA DE...

Página 1176 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

CIOU-SE A QUALIFICACAO DO FLAGRADO E APOS FOI QUESTIONADO DA SEGU INTE FORMA: ALESSANDRO GOMES DA SILVA , BRASILEIRO, CASADO , FAZ ACABAMENTO EM ROUPAS , NASCIDO AOS 20.08.1980 , NATURAL DE NEROPO...

Página 3671 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

USADOS, DIOGO JOSE RODRIGUES BATISTA, KEUDSON EVANGELISTA GOMES D E LIMA E ROGERIO LIMA ALMEIDA, MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUT ELARES, BEM COMO MONITORAMENTO ELETRONICO. A FLS. 682, FOI DECRET...