Art. 18 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 18. Não são patenteáveis:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Página 45 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria... da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 139 da Lei n. 9.279/96, a autora, licenciada de empresa estrangeira, detém legitimação extraordinária para... pelas empresas supracitadas. Importante ressaltar que, conforme o artigo 18

Inventores de Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil

com base na Lei de Propriedade Industrial brasileira que, em seu artigo 18(I), determina a rejeição de qualquer produto..., a Lei Brasileira de Propriedade Industrial gera dificuldades para as …
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há 23 dias

Remédios derivados da cannabis enfrentam dificuldade para obter proteção no Brasil

de cannabidiol, podem ser rejeitados pelo Instituto com base na Lei de Propriedade Industrial brasileira... resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira”, …

Página 27 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 168, de 8 de agosto... de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de …

Página 25 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada...) E 224 DA LEI N 9.279/96; PORTARIA CONJUNTA 01/17 ANVISA/INPI; RESOLUÇÃO …

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

atender a três requisitos básicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art.8º da LPI). Além disso, não deve..., “o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00073396120058240011 Brusque 0007339-61.2005.8.24.0011

alegando violação aos arts. 18 do Código de Processo Civil; 140 da Lei n. 9.279/1996 e divergência jurisprudencial no... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso não merece …

Página 7 da Suplemento - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

o disposto no art. 229-C da Lei9.279, de 14 de maio de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 168... da Diretoria Colegiada - RDC 255, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

) LIMITED KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL 307/19 ARTS. 18 (I) DA LEI No 9.279/96; RESOLUÇÃO RDC 168/2017... / LABOPHARM EUROPE LIMITED / LABOPHARM (BARBADOS) LIMITED ARTS. 18 (I) DA LEI